conta corrente do banco do brasil

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. IMÓVEL. DÍVIDAS. ALIMENTOS À MULHER. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. DÍVIDAS. As dívidas que a mulher busca partilhar já foram reconhecidas na sentença como de responsabilidade de ambos, por metade - inclusive neste sentido foi o esclarecimento que constou na decisão dos embargos de declaração opostos por ela. Também carece de interesse recursal a postulação do varão ao pleitear a exclusão da partilha da conta corrente do Banco do Brasil, acerca da qual expressamente constou na sentença que se refere a ativos da empresa e não da pessoa física dos separandos. 2. IMÓVEIS. É da essência dos negócios jurídicos que exigem forma escrita a assinatura de ambos os contratantes para que se tenha como celebrado o ato, de modo que lançam, assim, su...

  • NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CONTA-CORRENTE INATIVA. 1. De acordo com a Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central do Brasil após seis meses sem movimentação, a conta-corrente passa a ser considerada inativa. 2. Tratando-se de conta inativa, é abusiva a cobrança de tarifa de manutenção de conta. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045885597, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 10/11/2011)

  • Considerando que a determinação de bloqueio judicial na conta corrente do impetrante feriu direito líquido e certo deste, concede-se, parcialmente, a segurança requerida, para determinar a desconstituição da constrição judicial sobre os salários do impetrante - restando confirmada em definitivo a liminar Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PLENO), por maioria, conceder, parcialmente, a segurança requerida, confirmando, em definitivo, os termos da liminar deferida às fls. 80/83, a fim de determinar a desconstituição da constrição judicial, no tocante aos salários do impetrante, depositados na conta-corrente n.º 43422-1, da agência n.º 0714-5, do Banco do Brasil S.A., com a imediata devolução da importância bloqueada (fl. 44) à mencionada con...

  • RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR TERCEIRO FALSÁRIO. CADASTRAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Cabia ao réu, a teor do artigo 333, II, do CPC, fazer prova de que a autora firmou contrato de conta-corrente com o Banco do Brasil, ônus do qual não se desincumbiu. Manutenção da sentença de procedência do pedido. Redução do quantum indenizatório e verba honorária. Descabimento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040687907, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/05/2011)

  • RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR TERCEIRO FALSÁRIO. CADASTRAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Cabia ao réu, a teor do artigo 333, II, do CPC, fazer prova de que a autora firmou contrato de conta-corrente com o Banco do Brasil, ônus do qual não se desincumbiu. Manutenção da sentença de procedência do pedido. Redução do quantum indenizatório e verba honorária. Descabimento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040687907, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/05/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A teor do que dispõe a Resolução nº 2.025/93, do Banco Central do Brasil, a conta-corrente que deixa de ser movimentada pelo correntista por período superior a seis meses é considerada inativa, sendo indevida a cobrança de tarifa de manutenção. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030532121, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/03/2012)

  • NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. De acordo com a Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central do Brasil após seis meses sem movimentação, a conta corrente passa a ser considerada inativa. 2. Caso em que a instituição financeira demandada observou a Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central do Brasil. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE-RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE-AUTORA. (Apelação Cível Nº 70041855602, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por dano moral, calcada na inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida que, supostamente, seria referente as despesas de manutenção da conta corrente inativa. Aplicável ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil, nº 2.025, a qual determina que a conta não movimentada por mais de seis meses deve ser considerada inativa. Precedentes do TJ/RS. É considerada ilícita a conduta do banco que, diante da ausência de movimentação da conta por parte do corrent...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A teor do que dispõe a Resolução nº 2.025/93, do Banco Central do Brasil, a conta-corrente que deixa de ser movimentada pelo correntista por período superior a seis meses é considerada inativa, sendo indevida a cobrança de tarifa de manutenção. Precedentes jurisprudenciais. Mantido o valor da indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031850860, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 17/05/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Os elementos de prova juntados aos autos indicam que a autora teve subtraído por terceiros o cartão magnético de sua conta corrente, e que ela comunicou imediatamente a instituição financeira de tal ocorrência. 2. Dessa forma, não tendo sido realizado o bloqueio do cartão, responde o Banco, independentemente de culpa (CDC, art. 14), pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos pela demandante em virtude da realização de saques em sua conta corrente. 3. Impõe-se a condenação do Banco do Brasil ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados da conta corrente da demandante (R$ 1.000,00), com correção monetária pelo IGPM a contar da data dos saques e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. 4. Fixada verba indeniza...

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