AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por dano moral, calcada na inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida que, supostamente, seria referente as despesas de manutenção da conta corrente inativa. Aplicável ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil, nº 2.025, a qual determina que a conta não movimentada por mais de seis meses deve ser considerada inativa. Precedentes do TJ/RS. É considerada ilícita a conduta do banco que, diante da ausência de movimentação da conta por parte do corrent...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por dano moral, calcada na inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida que, supostamente, seria referente as despesas de manutenção da conta corrente inativa. Aplicável ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil, nº 2.025, a qual determina que a conta não movimentada por mais de seis meses deve ser considerada inativa. Precedentes do TJ/RS. É considerada ilícita a conduta do banco que, diante da ausência de movimentação da conta por parte do corrent...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CONTA-CORRENTE INATIVA. 1. De acordo com a Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central do Brasil após seis meses sem movimentação, a conta-corrente passa a ser considerada inativa. 2. Tratando-se de conta inativa, é abusiva a cobrança de tarifa de manutenção de conta. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045885597, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 10/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por dano moral, calcada na inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida que, supostamente, seria referente as despesas de manutenção da conta corrente inativa. Aplicável ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil, nº 2.025, a qual determina que a conta não movimentada por mais de seis meses deve ser considerada inativa. Precedentes do TJ/RS. É considerada ilícita a conduta do banco que, diante da ausência de movimentação da conta por parte do corrent...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Alegação de que a suposta dívida diz respeito a encargos de conta-corrente inativa, a qual foi aberta apenas para o recebimento dos vencimentos, por um breve período de tempo. Referência à existência de um empréstimo, cujo pagamento está sendo efetuado mediante desconto das parcelas na aludida conta-corrente, que está sendo pontualmente pago. Pela prova dos autos, não há evidências de que o débito seja relativo a encargos de conta-corrente inativa. Em tal conta-corrente, dita inativa, permanece o desconto mensal de financiamento pactuado com o banco, em relação ao qual se desconhece o val...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por dano moral, calcada na inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida que, supostamente, seria referente as despesas de manutenção da conta corrente inativa. Aplicável ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil, nº 2.025, a qual determina que a conta não movimentada por mais de seis meses deve ser considerada inativa. Precedentes do TJ/RS. É considerada ilícita a conduta do banco que, diante da ausência de movimentação da conta por parte do corrent...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037122025, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTA CORRENTE INATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. ENCARGOS E TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. PRÁTICA NEGOCIAL ABUSIVA, CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. EXTRATOS EVIDENCIANDO QUE AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ERAM DEBITADAS NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS PACTOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DE APELO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034513721, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/04/2011)
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