APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TRANSFERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO PARA O BANCO SANTANDER S/A. RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC E ART. 7º, X, DA CF. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. Descontos não autorizados. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial o caso, o banco demandado não acostou aos autos autorização para realizar os descontos na conta corrente dos autores, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, ausente autorização dos autores para o desconto consignado, afigura-se indevida a retenção perpetrada pelo demandado.Violação manifesta do disposto no inciso IV do...
PAGAMENTO DE SALÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA - ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO OBREIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A controvérsia cinge-se à existência de prejuízo ou coação em razão da alteração do local de pagamento do salário do Obreiro, diante das alegações do Reclamante de que o Município Reclamado o obrigou a abrir conta corrente no Banco Santander Banespa, que, segundo o Agravante, tem taxas, serviços e juros abusivos, sustentando que a alteração do contrato de trabalho (local de pagamento de seu salário) causou prejuízos irreparáveis ao Trabalhador, já que o Banco retém toda a sua remuneração. 2. O Regional reformou a sentença para declarar a improcedência da ação, haja vista a ausência de prova de prejuízo causado pelo Município em razão da forma e...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. A instituição financeira não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse indicar que a conta-corrente continuava ativa após 2002 (quando a autora informou ter encerrado a conta), não de desincumbindo do ônus probatório que lhe era imposto pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Assim, mostra-se irregular a conduta do Banco Santander ao lançar débitos naquela conta-corrente, revelando-se adequada a desconstituição da dívida e o cancelamento da anotação do nome da empresa autora nos cadastros de restrição ao crédito. 3. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo qu...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANTANDER. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. O réu Banco Santander S/A. assumiu os riscos ao abrir conta corrente sem efetuar diligências mais efetivas a fim de verificação dos dados e documentos fornecidos, agindo, deste modo, com falta de cuidado e precaução. Incidência do art. 14, §1º, do CDC. Indenização majorada para R$ 6.000,00, seguindo os parâmetros desde Colegiado. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela variação mensal do IGP-m, ambos desde a data deste acórdão, conforme orientação desta Câmara e Eg, STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032276529, Non...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais por ato ilícito. Produto denominado ?DIN DIN DOS SONHOS SANTANDER?. Alegação de descontos indevidos em conta corrente porque não teria contratado o produto. Documento que conteria assinatura falsificada. Inversão do ônus da prova. Determinação para depósito dos honorários periciais pela instituição financeira, todavia, com as conseqüências processuais decorrentes da não produção da prova. Decisão acertada. Cabe ao réu produzir a prova, se quiser, e arcar com as despesas decorrentes, o que fica facultado, sob pena de responder pela inércia. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA: JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de cobrança abusiva, diante do panorama econômico, conforme orientação atual do STJ. CAPITALIZAÇÃO. Falta de interesse recursal. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. Ausentes os requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível a negativação do nome do devedor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. RECURSO COOPERPOA: ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO MÉRITO: Falta de interesse recursal. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE: Mantidos os descontos em conta-corrente. RECURSO DO BANCO SANTANDER. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE: Mantidos os descontos em conta-corrente. CAPITALIZAÇÃO: Capitalização mensal permitida no contrato de empréstimo, eis que ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. Não há impossibilidade de revisão e as negociações que envolvem o crédito bancário, por traduzirem relação de consumo, sujeitam-se à disciplina da lei 8.078/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. SAC. O Sistema de Amortização Constante SAC não é adequado para recalcular o valor do financiamento habitacional, pois a sua fórmula de cálculo implica na incidência da capitalização composta de juros, o que é vedado nos contratos de mútuo habitacional (Súmula nº...
...%, estas vinculadas à manutenção ativa de conta-corrente denominada 'Conta Super Casa Própria San...|BANCO SANTANDER S A |APELANTE. |CARLOS EUGÊNIO MOREIRA VILLANOVA ...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A. Incidência da legislação infraconstitucional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que determinam a legalidade dos encargos contratuais. A capitalização de juros é anual. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014255822, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/08/2006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. 1. Verificando-se a efetiva presença de irregularidade no julgamento hostilizado, impõe-se o seu saneamento. 2. As quantias indevidamente retidas pelo Banco Santander para cobrir débitos do consumidor em sua conta-corrente junto àquela instituição financeira deverão ser imediatamente devolvidas ao demandante, com correção monetária pelo IGPM a partir de 10.03.2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042613091, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/05/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. 1. Verificando-se a efetiva presença de irregularidade no julgamento hostilizado, impõe-se o seu saneamento. 2. As quantias indevidamente retidas pelo Banco Santander para cobrir débitos do consumidor em sua conta-corrente junto àquela instituição financeira deverão ser imediatamente devolvidas ao demandante, com correção monetária pelo IGPM a partir de 10.03.2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042613091, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/05/2011)
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