conta poupanca banco do brasil

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  • AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO

    ... dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas por poupadores em janeiro de ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. Manifesto o erro material da decisão de fls. 321, tornada sem efeito pela decisão de fls. 342, deve ser analisado o mérito do agravo regimental interposto em face da decisão restabelecida de fls. 271-275. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo c...

    ...:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S⁄A - BANESPA ADVOGADOS ... transferidos ao Banco Central do Brasil por conta do advento do cognominado Plano Collor ...

  • PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... dos valores depositados nas contas poupança com ela mantidas por poupadores em janeiro de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A demanda aponta fundados indícios da prática de ato de improbidade, no tocante à existência de uma série de irregularidades na realização do evento Carnaval de Rua do Município de Itaqui, referentes ao processo licitatório, superfaturamento, desvio de valores e outros. A minudente descrição dos fatos associada ao detalhamento matemático de suposta lesão financeira aos cofres públicos é capaz de autorizar, em princípio, medida assecuratória patrimonial. 2. A indisponibilidade patrimonial é medida manifestamente recomendável em matéria de improbidade administrativa, pois decorre ...

    ... sobre valores depositados em conta poupança, junto ao Banco do Brasil, de titularidade do ...

  • LEGITIMIDADE DE PARTE - O Banco-Apelante é parte legítima passiva "ad causam", uma vez que é sucessor nos ativos do Banco Bamermdus do Brasil S/A - Preliminar rejeitada CADERNETA DE POUPANÇA - Legitimidade de parte - O Banco que administra a conta de poupança é parte legítima passiva "ad causam" para figurar no pólo passivo desta demanda, pois com ele que o poupador celebrou o contrato de caderneta de poupança - Preliminar rejeitada CADERNETA DE POUPANÇA - "PLANO BRESSER" - Existe possibilidade jurídica e interesse de agir pelo simples fato da existência do contrato de depósito em caderneta de poupança - A prescnção, no caso, é a do artigo 177, do Código Civil, por tratar-se de ação pessoal - Inocorrência da inépcia da inicial - No mérito, deve o Banco Privado pagar a diferença entre os...

  • CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR". CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 4.595/64 E DECRETO Nº 20.910/32. O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei nº 4.595/64 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Entendimento predominante na Primeira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 637.869/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04.02.2010, REsp nº 898.661/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008, AgRg no REsp nº 770.361/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/08/2006). II. Embargos de divergência improvidos. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na disciplina do inciso X do art. 649 do Código de Processo Civil, é impenhorável o valor de até quarenta salários-mínimos constante de caderneta de poupança. O fato de se estar a tratar de conta-poupança (Poupança Ouro do Banco do Brasil) não descaracteriza, por si só, a impenhorabilidade, na medida em que a única diferença desta para as cadernetas de poupança é que na conta-poupança admite-se o resgate automático, geralmente vinculado a uma conta-corrente. Precedentes deste Tribunal. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038107439, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/10/2010)...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ON LINE. CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A executada, quando da efetivação da penhora on line, teve sua conta poupança bloqueada, conforme documentos de fls. 64/67, com o bloqueio parcial da conta de nº 8.820-X, do Banco do Brasil, no valor de R$ 2.279,14. Como se vê, é descabido o bloqueio de valores sobre a conta poupança, tendo em vista que se reconhece a impenhorabilidade da quantia depositada, já que inexistente saldo excedente ao limite de quarenta salários mínimos. Ademais, oportuno referir que somente se mostra possível a penhora on line incidente sobre o saldo na caderneta de poupança excedente a quarenta salários mínimos, o que não há na hipótese. Logo, é temerário que a conta permaneça bloqueada, deven...

  • APELAÇÃO - COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva reconhecida em relação à remuneração da totalidade dos recursos depositados em conta poupança até a efetiva transferência ao Banco Central do Brasil e, após esta transferência, sobre os valores não transferidos (até o limite de NCz$ 50.000,00) - Ilegitimidade passiva da instituição financeira somente em relação ao montante efetivamente transferido -Preliminar afastada. 2) PRESCRIÇÃO - Os juros remuneratórios confundem-se com o principal, não possuindo natureza acessória - Prazo prescricional vintenário do artigo 177, do antigo Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição afastada. 3) PRESCRIÇÃO - CDC - Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Não se trata de ...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.-A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, nã...

    ... dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas por poupadores em janeiro de ...

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