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• Acórdão nº 2004/0160460-9 of Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, March 17, 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. Manifesto o erro material da decisão de fls. 321, tornada sem efeito pela decisão de fls. 342, deve ser analisado o mérito do agravo regimental interposto em face da decisão restabelecida de fls. 271-275. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo c...

...:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S⁄A - BANESPA ADVOGADOS ... transferidos ao Banco Central do Brasil por conta do advento do cognominado Plano Collor I...

• Acórdão nº 70038107439 of Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, October 27, 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na disciplina do inciso X do art. 649 do Código de Processo Civil, é impenhorável o valor de até quarenta salários-mínimos constante de caderneta de poupança. O fato de se estar a tratar de conta-poupança (Poupança Ouro do Banco do Brasil) não descaracteriza, por si só, a impenhorabilidade, na medida em que a única diferença desta para as cadernetas de poupança é que na conta-poupança admite-se o resgate automático, geralmente vinculado a uma conta-corrente. Precedentes deste Tribunal. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038107439, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/10/2010)...

• Acórdão nº EREsp 602568 / DF of Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, May 12, 2011

CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR". CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 4.595/64 E DECRETO Nº 20.910/32. O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei nº 4.595/64 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Entendimento predominante na Primeira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 637.869/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04.02.2010, REsp nº 898.661/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008, AgRg no REsp nº 770.361/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/08/2006). II. Embargos de divergência improvidos. ...

• Acórdãos nº 994093301277 of TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, August 03, 2010

APELAÇÃO - COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva reconhecida em relação à remuneração da totalidade dos recursos depositados em conta poupança até a efetiva transferência ao Banco Central do Brasil e, após esta transferência, sobre os valores não transferidos (até o limite de NCz$ 50.000,00) - Ilegitimidade passiva da instituição financeira somente em relação ao montante efetivamente transferido -Preliminar afastada. 2) PRESCRIÇÃO - Os juros remuneratórios confundem-se com o principal, não possuindo natureza acessória - Prazo prescricional vintenário do artigo 177, do antigo Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição afastada. 3) PRESCRIÇÃO - CDC - Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Não se trata de ...

• Acórdão nº 70044648525 of Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, November 23, 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ON LINE. CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A executada, quando da efetivação da penhora on line, teve sua conta poupança bloqueada, conforme documentos de fls. 64/67, com o bloqueio parcial da conta de nº 8.820-X, do Banco do Brasil, no valor de R$ 2.279,14. Como se vê, é descabido o bloqueio de valores sobre a conta poupança, tendo em vista que se reconhece a impenhorabilidade da quantia depositada, já que inexistente saldo excedente ao limite de quarenta salários mínimos. Ademais, oportuno referir que somente se mostra possível a penhora on line incidente sobre o saldo na caderneta de poupança excedente a quarenta salários mínimos, o que não há na hipótese. Logo, é temerário que a conta permaneça bloqueada, deven...

• Acórdão nº 1.0024.07.540242-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 15, 2009

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos valores por elas gerenciados e não transferidos ao Banco Central do Brasil, nos períodos dos Planos Collor I e II. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição é a vintenária, nos termos do artigo 177 do CC/16. Ausente discussão quanto à existência vícios na prestação do serviço bancário, não há falar em d...

• Acórdão nº REsp 1268290 / PR of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, November 17, 2011

ADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No mérito do recurso, a Primeira Seção do STJ resolveu, recentemente, a matéria, concluindo pela não obrigatoriedade de o Banco Central do Brasil - Bacen, consistente em apresentar os extratos analíticos de conta poupança (EREsp 1168267/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 30/09/2011). Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de ori...

• Acórdão nº 70042366682 of Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, July 12, 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. MULTA DIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS: A inicial da ação não menciona da cobrança de rendimentos expurgados da conta poupança em reclamo, o que deverá ser objeto de ação especifica ante recusa do Banco do Brasil em aceitar a emenda da inicial. É fato novo que não integra o pedido da parte MULTA DIÁRIA: Descabido o pedido da agravante diante do fato que o juízo rejeitou a ampliação da lide e o Banco do Brasil está a cooperar na solvência da lide ao trazer documentos necessários à compreensão dos fatos. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042366682, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Ju...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1283214 / SP of Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, May 08, 2012

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Desnecessidade de suspensão do processo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao direito adquirido dos poupadores em ver caderneta de poupança remunerada por determinado índice de correção monetária, não impede o prosseguimento de recurso especial circunscrito à discussão sobre legitimidade e prescrição. Inexorável a legitimação ad causam do agravante para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não se discute na espécie questão concernente à parcela dos depósitos ...

• nº 7314176100 of 19ª Câmara de Direito Privado, March 30, 2009

LEGITIMIDADE DE PARTE - O Banco-Apelante é parte legítima passiva "ad causam", uma vez que é sucessor nos ativos do Banco Bamermdus do Brasil S/A - Preliminar rejeitada CADERNETA DE POUPANÇA - Legitimidade de parte - O Banco que administra a conta de poupança é parte legítima passiva "ad causam" para figurar no pólo passivo desta demanda, pois com ele que o poupador celebrou o contrato de caderneta de poupança - Preliminar rejeitada CADERNETA DE POUPANÇA - "PLANO BRESSER" - Existe possibilidade jurídica e interesse de agir pelo simples fato da existência do contrato de depósito em caderneta de poupança - A prescnção, no caso, é a do artigo 177, do Código Civil, por tratar-se de ação pessoal - Inocorrência da inépcia da inicial - No mérito, deve o Banco Privado pagar a diferença entre os...