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• Acórdãos nº 149973 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2011

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APELO DO RÉU ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INEXISTÊNCIA Conta-poupança contratada com o Banco Econômico S/A Aquisição dos ativos pelo Banco Bradesco S/A Legitimidade passiva confirmada Preliminar afastada. INTERESSE DE AGIR Desnecessidade de recusa prévia da instituição financeira para configurar o interesse da Apelante-Autora na propositura da demanda Preliminar afastada. DEVER DE EXIBIÇÃO Documentos comuns às partes Reconhecimento da existência de conta poupança no período pretendido Dever legal de exibição dos extratos bancários Instituição financeira não se desincumbiu do ônus do art. 333, inciso II, do CPC Sentença mantida. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Caráter litigioso da demanda Apelante-Réu que deu causa ao ajuizamento da ação Princípio da causal...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, 08 de Junho de 2010

Determinada a penhora de numerário existente em conta-salário de titularidade do Impetrante, configura-se a certeza e a liquidez do direito vindicado, refletidas no comando do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e sua efetiva violação. Segurança concedida Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno, por maioria, conceder a segurança requerida, confirmando, em definitivo, a liminar deferida às fls.164/166 e determinar o desbloqueio da conta-salário da impetrante, bem como o levantamento, através de alvará em seu favor, do montante bloqueado da conta corrente/poupança nº 0055501-1, do Banco Bradesco S/A, Agência 0291; contra o voto do Exmo. Desembargador Acácio Kezen Caldeira que denegava a segurança; e contra o voto, em parte, da Exma. Desembargadora Dinah Figueirêdo B...

• Decisão Monocrática nº 70016510257 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA. NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE E POUPANÇA. De ser mantida a decisão que manteve a penhora de numerários depositados em conta-corrente, no Banrisul, e conta-poupança, no Bradesco, ambas de titularidade da devedora, a qual, juntamente com o co-executado, vem obstando a satisfação do crédito buscado em execução que tramita há cinco anos. Alegação de que os valores pertencem aos filhos, maiores, que não autoriza a liberação e que sequer foi provada. Seguimento negado. Decisão liminar. (Agravo de Instrumento Nº 70016510257, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/08/2006)

• Processo nº 2007.001.57176 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 05 de Maio de 2008

Apelação Cível. Anulatória. Fraude em aplicação bancária perpetrada pela primeira-ré juntamente com os funcionários do segundo-réu. Autor que, convencido pela primeira ré que a aplicação no segundo-réu lhe traria maiores rendimentos do que os que auferia na conta-poupança que possuía no Bradesco, retirou os valores ali depositados, escoltado por funcionária do banco-réu. Nova aplicação efetuada em plano de previdência privada em nome da primeira-ré. Participação direta dos prepostos do segundo-réu, tendo uma delas, inclusive, se ausentado de suas funções na agência para acompanhar o autor enquanto este retirava os valores do outro banco. Coação e fraude evidentes. Descabimento da contratação de plano de previdência por uma pessoa de 70 anos. Sistema bancário fundado na confiança nas i...

• Acórdão nº 70031298821 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 10 de Novembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. POUPANÇA. EMPRÉSTIMOS. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É o Banco Bradesco S.A parte passiva legítima ad causam, na medida em que pertence ao mesmo grupo econômico que o emissor do contrato de seguro de vida. Preliminar repelida. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Em se tratando de contrato bancário, incide o princípio da inversão do ônus da prova, preconizado pelo art. 6º, VIII, do CDC, a fim de atribuir à instituição financeira o encargo de juntar todos os documentos relacionados à contratação. Documentos comuns às partes, não se justificando a recusa do réu. SUCUMBÊNCIA. A procedência ...

... contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e seu...

• nº 95.01.20294-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 05 de Setembro de 2001

CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO FORMULADO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS (BRADESCO E BANCO ECONÔMICO), O BACEN E A UNIÃO VISANDO À CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. A caderneta de poupança constitui contrato de adesão entre o poupador e a instituição financeira depositária, sendo incabível estender à entidade legiferante a responsabilidade pela correção de valores que apenas o depositário teve. Ilegitimidade passiva da União e do BACEN quanto à correção do saldo da caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, ante a inexistência de valores a ele transferidos. Legitimidade passiva exclusiva da instituição financeira depositária quanto à correção do saldo da caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989. Apelação ...

• Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

... GUSMÃO CARNEIRO RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO ANA... do de cujus, com valores depositados em conta-vinculada ao FGTS ou mesmo com o dinheiro decorren... das contas bancárias e cadernetas de poupança do de cujus; e iv) a intimação do credor hipot...

• Decisão Monocrática nº 70026197707 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 06 de Novembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RS. Nos termos do ofício enviado ao BACEN, somente deveriam enviar resposta as instituições financeiras em que o executado mantém movimentação de conta-corrente, poupança e/ou aplicações financeiras. Se só o Bradesco e o Banrisul enviaram resposta, é porque apenas em tais instituições o devedor era detentor de conta, mostrando-se absolutamente desnecessária a providência requerida pela agravante. Negado seguimento ao agravo em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70026197707, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 06/11/2008)...

• Acuerdo nº 0011354-9/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 25 de Outubro de 2010

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Cumulada Com Pedido de Liminar de Exibição de Documentos de Diferença de Saldo de Poupança. Decisão que Concedeu Liminar Determinando a Exibição de Documentos. Legitimidade do Banco Sucessor ao que o Autor Tinha Conta Poupança. Extratos Bancários de Mais de Vinte Anos. Possibilidade. Exiguidade do Prazo. Agravo a que se Dá Provimento Parcial. Conforme Ficou Estabelecido em Diversos Julgados nos Tribunais Pátrios, o Banco Bradesco é Sucessor do Banco Econômico S/a, Sendo Parte Legítima para Responder às Ações Relativas à Correção de Saldos em Cadernetas de Poupança. ³descabe a Imposição da Multa Cominatória de que Trata o Art. 461 do Cpc em Sede de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, por Ser Ela Aplicável Apenas nas Demandas que Versam sobre O...

• Acórdãos nº 035513 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Cumprimento da sentença. Execução iniciada. Autorização do bloqueio de ativos financeiros do executado. Bloqueio mantido, porém, com liberação de quantia depositada em conta-poupança até o teto legal (40 salários mínimos). Irrelevante o fato de uma das contas (poupança) estar atrelada à conta-corrente e/ou fundo de investimentos, isso porque o art. 649, inc. X, do CPC não excepciona esse tipo de conta, diz apenas conta-poupança. Basta, apenas, a prova da natureza do dinheiro depositado. Prova documental e legislação em vigor que favorecem a tese do agravante. De outra banda, inadmissível o entendimento de inconstitucionalidade do art. 649, X, do CPC. Efeito suspensivo concedido para que não seja expedida guia autorizando o levantamento ...

... 3 . Bradesco - conta 500.011-4), ou seja, estas duas contas-pou...