conta poupança caixa
-
Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de ..., critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito ico para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata o ... das operações que realizar por conta e ordem do representado. #Redação dada pela Lei ..., mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal. § 3° A alienação do ...
-
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil ...ão dos créditos inadimplidos correrão por conta das instituições financeiras participantes do ... de depósitos à vista e de conta de poupança, de microsseguros e de serviços de ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... à opção já tenha sido depositada na sua conta vinculada. ARTIGO 5. A opção com efeito ... depositário e, após a centralização à Caixa Econômica Federal (CEF), prestar ao empregador, ...ção dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano. ...
-
Versão original
Lei nº 14.058 de 17/09/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
... a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para ... na instituição financeira em que possuir conta de poupança ou conta de depósito à vista, ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque ..., critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco ...ção dos saldos dos depósitos de poupança, para contratos com reajuste mensal dos saldos ...
-
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
..., a contrapartida deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em ...ou da Caixa Econômica Federal, que poderão atuar como ... aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a ...
-
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... por meio das plataformas digitais da Caixa Econômica Federal;. II – não ter vínculo de ... o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência ... de depósito, inclusive por meio de poupança social digital nas modalidades autorizadas pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte ...a) os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira ... ou gestão de contas bancárias, de poupança", investimento ou de valores mobiliários;. #Inclu\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... atualizados acerca dos valores recebidos à conta" das contribuições constantes dos respectivos or\xC3"... remuneração básica das cadernetas de poupança. ARTIGO 29. As dotações orçamentárias ...I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
..., o cálculos será efetuado levando-se em conta todas as casas decimais, procedendo-se, após a ...ção dos saldos dos depósitos de poupança;. I - os saldos das contas de Fundo de Garantia ...1. entre a Caixa Econômica Federal - CEF e seus agentes ...
-
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, ... deverá ser afixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição ... a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou ...íficas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos ...íodo de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:. I - como remuneração ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras;. VIII - as ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta" própria;. IV - emolumentos e custas dos serventu\xC3"... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito biliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... fins lucrativos, o mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; e. b) para os demais depósitos, o ... IV - terão a titularidade transferida à Caixa Econômica Federal, até o limite recebido dos mutuários, no caso de ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1185631 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA POUPANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS SUCESSOR DA MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. 1. A prescrição envolvendo os expurgos inflacionários de conta poupança é vintenária, independentemente de sucessão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1185631/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...§ 1º À Caixa Econômica Federal incumbe desenvolver, ... de contas de depósitos à vista e de poupança;. II - recepção e encaminhamento à ...
-
Medida Provisória nº 959 de 29/04/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
... de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para ...conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro. § 2º ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
-
DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança;. b) conceder empréstimos e financiamentos de natureza assistêncial, ... bilhetes de loteria, cujo saldo líquido será anualmente levado à conta do Fundo de Reserva, para futuro aproveitamento em aumentos de capital. § ...
-
Acórdão nº 2008/0100224-2 de T4 - QUARTA TURMA
IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente...
...CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ...ção, a menor, da correção monetária na conta de caderneta de poupança. 3 - Agravo regimental ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
...3º A gestão do FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e ... do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador no primeiro dia útil do ...ção dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a.a. § 1º ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
-
Acórdão nº 2008/0259988-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. AÇÃO INTENTADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINASCAIXA. RELAÇÃO CONTRATUAL SUBORDINADA AO DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas...
... em valores depositados em caderneta de poupança, que não caracteriza responsabilidade civil do ..., dos créditos e débitos da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. O direito vindicado, ...ção, a menor, da correção monetária na conta de caderneta de poupança. 5 - Agravo regimental ...