PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA. CONTA-CONJUNTA DO SÓCIO DA RECLAMADA, CONTRA QUEM FOI REDIRECIONADA A EXECUÇÃO, E DA SUA MÃE. EMBARGOS DE TERCEIRO DESTA. Quando a conta é conjunta, cada um dos titulares é credor, de forma solidária, de todo o saldo depositado, razão pela qual seu valor total pode ser penhorado, ainda que apenas um dos titulares seja executado em ação trabalhista. Valores expressivos depositados na conta de poupança conjunta que foram livremente utilizados pelo executado e pela recorrente, mesmo depois de transitada em julgado a decisão favorável à credora, sendo o valor penhorado mero remanescente daqueles, não merecendo a proteção do inciso X do art. 649 do CPC. Sopesando a garantia do dispositivo mencionado, com a natureza alimentar do crédito trabalhista, o ...
APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESOLUÇÕES SENTENCIAIS SOBRE A PARTILHA. ADEQUAÇÃO. Conta-corrente em nome do apelado, que na data da dissolução da união estável não tinha qualquer saldo. Inexistência de valores a partilhar. Conta-poupança que o apelado mantém de forma conjunta com terceira pessoa, que não participou deste processo. Pretensão de partilha de tais valores depositados na conta-poupança conjunta, que deve mesmo ser deduzida em ação própria, com a participação obrigatória do terceiro que é co-titular da conta. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70041804147, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/06/2011)
AÇÃO DE SONEGADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO AFASTADA. INVENTARIANTE. COMPORTAMENTO OMISSIVO. VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO NÃO ARROLADOS NO INVENTÁRIO DE FORMA DELIBERADA. PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE MANTIDA. Preliminar. Não é de ser acolhida a preliminar de não conhecimento da apelação, por infringência ao disposto no inc. II do art. 514, do CPC, se a petição recursal, mesmo tangenciando os fundamentos da sentença, mostra inconformidade com o resultado apontando suas razões. Mérito. Havendo conta-poupança conjunta entre o de cujus e o inventariante, configura grave omissão deixar de arrolar no inventário a parte que pertencia ao falecido (50%), sob a alegação de ter realizado pagamentos sem autorização judicial, comportame...
EMBARGOS DE TERCEIRO. Bloqueio de valor depositado em conta poupança conjunta. Alegação do embargante que faz jus à meação. Oficio do Banco que forneceu extratos de conta diversa. Nulidade da sentença que se impõe. Recurso próvido.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CONJUNTA. Penhora de numerário de conta poupança conjunta. Ausência de prova do saldo ter origem na força de trabalho da esposa do executado. Contudo, forte na norma processual prevista no inciso X do artigo 649 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo-se a penhora apenas sobre o excedente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. No valor da meação está assegurada a impenhorabilidade da conta-poupança conjunta. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039948534, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/03/2011)
POUPANÇA ? Conta conjunta ? Obrigação solidária ? Obrigação que pode ser exigida por qualquer dos credores - Agravo provido.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TITULARIDADE DA CONTA-POUPANÇA. Tratando-se de conta conjunta qualquer um dos titulares possui legitimidade para pleitear direitos relativos ao contrato. A declaração anual de rendimento é suficiente para demonstrar a titularidade da caderneta de poupança. Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. A instituição financeira possui o dever de exibir os documentos concernentes ao negócio jurídico celebrado com o consumidor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A resistência à pretensão exibitória implica a condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus de sucumbência pelo princípio da causalidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038788410, Segunda Câmara Es...
CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. Sentença de extinção (Art. 267, VI, CPC) que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora. Inadmissibilidade - Caso em que se trata de conta poupança conjunta, onde qualquer dos titulares pode buscar, isoladamente, o cumprimento integral da obrigação, sendo desnecessário litisconsórcio para tanto. Documento acostado aos autos neste sentido. Precedentes desta Colenda Câmara. Legitimidade ativa da autora reconhecida - Causa que versa exclusivamente sobre questão de direito, e permite o julgamento da lide pelo Órgão de 2a Instância. Aplicação do artigo 515, § 3o do C.P.C. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de reconhecer a instituição financeira depositária como parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança. Prescrição ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTA-POUPANÇA CONJUNTA. PENHORA SOBRE QUANTIA EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). Na espécie, demonstrado nos autos que a importância bloqueada é excedente à quantia de 40 salários mínimos, mostrando-se passível de constrição judicial. O fato de a conta-poupança ser de titularidade conjunta com a esposa do recorrente, que não é parte executada na ação, não tem o condão de afastar a penhora, uma vez que inexistente prova a atestar que metade do valor depositado pertença exclusivamente àquela. Mantida a decisão que manteve a constrição judicial sobre o valor depositado em poup...
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