APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ. O Banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Bresser e Verão. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO Não é cabível a denunciação da lide à União, quando litigam o poupador e o agente financeiro em face do que contrataram, e sendo o banco depositário parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, não direito de regresso. PRESCRIÇÃO. A prescrição, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, é vintenária, nos termos do art. 177, do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205, do Código Civil de 2002. PRESCRIÇÃO...
... de janeiro de 1989 EM RELAÇÃO ÀS CONTAS POUPANÇA MANTIDAS JUNTO AO BANCO ITAÚ. Inovaçã...
Contrato - Caderneta de poupança - Ação de cobrança de expurgos de correção monetária sobre saldos existentes por ocasião de planos econômicos governamentais - Plano "Bresser" - Impossibilidade de a lei nova atingir direito adquirido Prescrição vintenária, também dos juros remuneratõrios capitalizáveis - Saldo da poupança a ser atualizado pelo IPC, deduzido o que foi creditado - Correção monetária desde os expurgos, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Juros remuneratõrios, capitalizados, também desde os expurgos, e moratórios desde a citação, à razão de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil de 2002, c.c. o art. 161, § Io, do CTN) - Recurso do co-réu desprovido Legitimidade "ad causam" - Pólo ativo - Sentença de improcedência quanto ao co-réu Banco Itaú S/A., ante a f...
RECURSO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco-réu agiu o tempo todo com lisura e boa-fé - Documento apresentado pela autora não comprovou a abertura de caderneta de poupança - Numerário restou depositado em conta administrativa em decorrência da aquisição do Banco de Boston pelo Banco Itaú - Morosidade na localização do numerário provocada pela autora - Recurso improvido.
... inequívoca de que os valores bloqueados na conta corrente nº 52.873-0, agencia 0030-2 é de origem... vários outros provenientes de 'Resgate Poupança'. Vê-se, portanto, que o executado, além da cont... conta de poupança, e outra conta no Banco Itaú/Unibanco, onde foi bloqueado o valor de R$ 1.776,5...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO AUFERE RENDIMENTOS SALARIAIS. REGRA DO ART. 649, INC. IV, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033417544, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/03/2011)
... de penhorar valores referentes a conta salário. . COOPERPOA – COOPERATIVA ECONOMIA CR... apenas comprovou a conta-salário no Banco Itaú S.A, portanto, ao que pertine ao Banco Caixa Econ...Então, na conta-poupança do Banco Itaú os valores, compreende-se salários...
AGRAVO REGIMENTAL. Valores em conta poupança provenientes do FGTS. À luz do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, os saldos das contas vinculadas são absolutamente impenhoráveis. Havendo saque e transferência para conta poupança, os valores perdem tal proteção, mas eventual constrição judicial apenas pode incidir sobre o equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 649, inciso X, do CPC. Agravo não provido.
..., de investimento e poupança junto ao Itaú (respectivamente de R$ 44.379,00; R$ 111,75 e R$ 3...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO AUFERE RENDIMENTOS SALARIAIS. REGRA DO ART. 649, INC. IV, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033417544, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/03/2011)
... de penhorar valores referentes a conta salário. . COOPERPOA – COOPERATIVA ECONOMIA CR... apenas comprovou a conta-salário no Banco Itaú S.A, portanto, ao que pertine ao Banco Caixa Econ...Então, na conta-poupança do Banco Itaú os valores, compreende-se salários...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. , VI, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1296680/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) ...
... dos valores depositados em conta poupança, implicando o acolhimento dos argumentos do recorr... o agravante recebe sua remuneração (Banco Itaú, ag. 3365, conta nº 04.908⁄3 - f. 48), foi bloq...
Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças decorrentes da aplicação de um índice de correção monetária por outro. Planos Verão e Collor I. Incidência imediata sobre períodos aquisitivos já iniciados. Inadmissibilidade. O STF já assentou o entendimento de que não é possível a aplicação imediata de lei material superveniente sobre efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, porque isso atinge a própria causa do negócio (retroatividade mínima), o qual se qualifica como ato jurídico perfeito, resultando em violação do art. 5o, XXXVI, da CF, que abrange tanto leis dispositivas como de ordem pública, de direito privado ou de direito público. Conta com aniversário na segunda quinzena do mês. Diferença indevida. Recurso do Banco Unibanco S/A provimento negado. Recurso ...
... de São Paulo, em que são apelantes BANCO ITAÚ S/A, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e B...
Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Cumprimento da sentença. Execução iniciada. Autorização do bloqueio de ativos financeiros do executado. Bloqueio mantido, porém, com liberação de quantia depositada em conta-poupança até o teto legal (40 salários mínimos). Irrelevante o fato de uma das contas (poupança) estar atrelada à conta-corrente e/ou fundo de investimentos, isso porque o art. 649, inc. X, do CPC não excepciona esse tipo de conta, diz apenas conta-poupança. Basta, apenas, a prova da natureza do dinheiro depositado. Prova documental e legislação em vigor que favorecem a tese do agravante. De outra banda, inadmissível o entendimento de inconstitucionalidade do art. 649, X, do CPC. Efeito suspensivo concedido para que não seja expedida guia autorizando o levantamento ...
... contas-poupanças (R$ 8.731,90 - no Banco Itaú e R$ 5.502,31 - no Banco . Agravo de Instrumento n...
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