conta telefonica em atraso

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  • RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA COM ATRASO. CANCELAMENTO DA LINHA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO AUTOR JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. Segundo os elementos dos autos, ao efetuar o pagamento de débito da conta telefônica com atraso, o autor acabou por contribuir com os transtornos que teve em função do cancelamento de sua linha telefônica, o que não permite concluir pela existência de dano causado por culpa exclusiva da ré, até porque já existiam outras pendências financeiras em nome do autor, as quais, mais de uma vez, foram parceladas pela concessionária de serviços. Se culpa houve no evento, esta partiu de ambas as partes, de modo que o dano moral deve ser afastado, mantendo-se a procedência, em parte, da ação, apenas quanto à obr...

  • CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Conta telefônica fixa - Atraso no pagamento de fatura mensal que gerou a cobrança de multa de 2% e juros de mora - Legalidade e regularidade - Apesar de pequena irregularidade no cumprimento dos prazos do artigo 61, da Resolução n 85,98 da ANATEL, inexistiu motivo para o Autor não quitar as faturas mensais, nos valores nelas discriminadas - Houve discriminação das faturas das ligações interurbanas e de longa distância nacional e internacional, com indicação do...

  • RECURSO ADESIVO INEXISTENTE. Quando o recurso é firmado por bacharel sem mandato procuratório nos autos é inexistente e não merece ser conhecido. COMISSÇES SOBRE COBRANÇAS. O autor era encarregado administrativo, não exercendo a função de vendedor, o qual, através de decisão normativa, tem assegurado o pagamento de comissão quando sujeito ao serviço de cobrança. Por outro lado, não há prova nos autos de que o autor tivesse realizado cobranças, ônus que lhe cabia. Mantém-se a decisão que indeferiu a pretensão. DESCONTOS. Hipótese em que se configura a sua ilegalidade. A licitude dos descontos salariais condiciona-se à ocorrência das hipóteses excepcionais do art. 462 da CLT. Valor cuja restituição se determina. DEVOLUÇÃO DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTA TELEFÔNICA. O autor era ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO REVISIONAL. CONTA TELEFÔNICA EM ATRASO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em inépcia da inicial, quando se extrai da referida peça o contrato que se pretende revisar, bem como os encargos considerados abusivos. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de empresa prestadora de serviços, caracterizando uma relação de consumo a existente entre os litigantes, responde objetivamente a apelante perante o consumidor (art. 14, CDC). CONTRATO DE ADESÃO. Possível a revisão de suas cláusulas, no intuito de se afastar eventual abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Incidência da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto n....

    ...CONTA TELEFONICA. VALORES RELATIVOS A SERVICOS DE 'TELESSEXO' E ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo a doutrina, "não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito¿. Bloqueio de telefone por alguns dias em decorrência do pagamento em atraso de fatura da conta telefônica. Contrariedade que não traduz ofensa a direito subjetivo. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70027817725, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge ...

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

    ... doutrinárias, restou pacificada, tendo em conta a adesão do Brasil à Convenção das Nações ... da sociedade, já estará alguns anos em atraso. (Mendroni, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: ...

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. Provado nos autos por parte da ré o serviço contratado no sentido de realizar a publicidade em lista telefônica da empresa autora e, ainda levando em conta, que a demandante não efetuou, mesmo que em atraso, o pagamento de nenhuma das parcelas acordadas, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido da autora e procedente a reconvenção. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70019584622, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/08/2007)

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - INTERRUPÇÃO OCORRIDA MESES APÓS PAGAMENTO, AINDA QUE EM ATRASO, DE CONTA - FALHA CONFIGURADA CONSEQÜÊNCIAS - MANUTENÇÃO DO NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR - NÃO CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DANO MORAL - CABIMENTO - INCÔMODO EVDDENTE E EXAGERADO CARACTERIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E ACESSAR À INTERNET - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, APURADOS NA DATA DO ACÓRDÃO - SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRD3UNAL DE JUSTIÇA - ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - TAXA DE 1% AO MÊS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO RÉU - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR HON...

  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA COM ATRASO. BLOQUEIO DA LINHA. INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SERASA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DA AUTORA. Segundo os elementos dos autos, ao efetuar o pagamento da conta telefônica com quase dois meses de atraso, a autora culminou por contribuir com os transtornos que teve em função do bloqueio do telefone, assim como para a ocorrência da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, o que não permite concluir pela existência de dano causado por culpa da ré, até porque já existiam outras pendências financeiras em nome da autora. Se culpa houve, essa partiu de ambas as partes, de modo que o dano deve ser afastado, mantendo-se a procedência em parte d...

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR SOLICITAÇÃO DE TERCEIRO MEDIANTE FORNECIMENTO DOS DADOS DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Os elementos de convicção disponíveis indicam ter a autora autorizado terceiro a utilizar seus dados para a instalação de linha telefônica. Configurada a contratação para o fornecimento de serviços de telefonia, não se evidencia o ato ilícito da ré ao cadastrar o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, eis que restou incontroverso o atraso no pagamento da conta telefônica. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022953491, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/03/2008)...

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