Com a promulgação da Lei n° 11.638/07, novas regras contábeis entraram em vigor no início do ano e têm o potencial de elevar a arrecadação tributária, diminuir os dividendos dos aciomstas e até reduzir tarifas de serviços, como água, luz e pedágios.
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO EM 1998. EFEITOS INFLACIONÁRIOS APURADOS A PARTIR DE 1996. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO. LEI 9.249/95. CONSTITUCIONALIDADE. A via processual eleita é inadequada para assegurar à Impetrante o direito de apropriação, na apuração do lucro tributável do IRPJ e da CSLL, dos efeitos reais inflacionários apurados nos exercícios de 1996 e 1997, porquanto descaracterizado o caráter preventivo do Mandado de Segurança, que não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Precedentes. A revogação da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras, instituída pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95, é constitucional e não afeta a definição ...
... na legislação comercial, porquanto as regras para a apuração dos resultados estão previstas ... os princípios constitucionais ou contábeis, mas apenas traçou novas regras para apuração d...
...II - as novas categorias de programação e, em relação a esta... pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciár... do orçamento e demonstrações contábeis. . § 7o Excetua-se do disposto no § 6o deste a...
Ganho em 2010 foi de R$ 35 bi, o maior já registrado por uma empresa brasileira
...A diferença, em parte, reflete as novas regras contábeis que tiveram que ser adotadas pel...
..., e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada ..., serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento. ... assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou socied...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
...-se a existência de registros contábeis intitulados "contribuições regulamentares" e "ou... determinou que esse acordo obedeça às regras definidas na IN/STN nº 1/97, porquanto este norma... em referência, entendo, data vênia, que novas medidas devem ser imediatamente adotadas de forma ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...Sustentaram a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. . Postularam o... e fragilidade às Demonstrações Contábeis e Financeiras do SH, propomos o encaminhamento de ... trate da matéria, disciplinando as novas obrigações do FCVS, que como se vê, são novas,...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
...j) sucessiva realização de novas operações, tendo por base recursos captados atra...i) apresentação de demonstrativos contábeis, referentes aos períodos findos em 30/6/2000 e 31... volume 8 do presente TC) e não dentro das regras definidas nas normas legais, detectando-se ter fic...
... aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais p..., gratuitamente, aplicando-se à emissão de novas vias o disposto nos artigos 21 e seus parágrafos ... serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, executados sob a responsa...
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