PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO. DISCIPLINA DE CUSTOS. CONTABILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. A atividade de professor da disciplina de Contabilidade e Custos não é privativa de Contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade. In casu, sobressai inequívoco do acórdão objurgado que:"Dentre as atribuições do Conselho de Contabilidade, não se encontra a de fiscalizar o ensino das disciplinas inerentes aos cursos de formação de contador ou técnico em contabilidade, mas tão-somente o de fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, conforme dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº 9.295/46: Art. 10 - São atribuições dos Conselhos ...
... de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem com...
Convite 01/2010. Ececucao De Servicos Profissionais Especializados Em Escrituracao E Registros Contabeis, Assessoria E Consultoria Em Contabilidade Publica.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contabilidade - Erro de escrituração - Conseqüências tributárias e acréscimo de custo com a contratação de outro profissional para a re-escrituração dos livros contábeis e fiscais ? Culpa do locador dos serviços ? Irrelevância de que partia da locatária a iniciativa do lançamento do movimento empresarial incorreto - Dever do técnico de orientar para a atuação lícita e de só agir dentro de tal pauta, profissionalmente falando - Indenização devida em razão da deficiência na prestação dos serviços - Improcedência - Apelação provida, com inversão do resultado do julgamento.
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...
..., determina que, "se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresaa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração do...
...cnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos pre... obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração un...
EMBARGOS \ EXECUÇÃO FISCAL- ICMS - Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo fato de ter escriturado crédito medicamente documentação inidônea de vergalhões de cobre à indústria de fiação elétrica - Empresa fornecedora não localizada e que não mantinha, no escritório de contabilidade, escrituração regular - O art. 23 da LC 87/96 apenas permite a compensação do crédito se idônea a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REJULGAR OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Processo proveniente do STJ, a fim de que fossem sanadas a omissões e contradições indicadas nos segundos embargos de declaração. Quanto à questão da suficiência da escrituração contábil da embargante, tem-se que a decisão impugnada referiu-se a vários trechos da perícia para concluir que a autora possuía escrituração revestida das formalidades legais e que, justamente com base nessa escrituração, deveria ser apurado o lucro real, não havendo falar em arbitramento do lucro. Para esclarecer melhor a conclusão a que chegou o acórdão impugnado, deve ser citado o seguinte trecho do decisum: "A irres...
... no Lucro Real, tendo em vista que a contabilidade da periciada possuía elementos revestidos das for...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Compatibilidade entre o pedido e a causa de pedir - Pedido de prestação de contas formulado por entidade sem fins lucrativos em face do réu, em virtude do cargo por ele exercido - Interventor Judicial nomeado após o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público por conta de diferenças e irregularidades na escrituração contábil - Atribuições específicas de outros membros da Mesa Administrativa e atuação de empresas na contabilidade da entidade que não têm o condão de eliminar a responsabilidade do Presidente que, nesta condição, exerce atividades diretoras - Ação julgada procedente - Reforma parcial apenas e tão somente para conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita - Recurso provido, em pa...
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