... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas... e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. . § 2o O montante das dotações orça...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... é a melhoria da qualidade da educação básica; e (iii) o Programa de Aceleração do Crescimento... sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública voltadas para a responsabilidade no proce...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...Norma geral, tais empregados exercem suas funções em jornada... para a retirada, o outro adultera a contabilidade e o terceiro “empresta” sua conta-corrente par...A regra básica é que a obrigação de indenizar, pela prática d...
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE AUDITOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte já pronunciou-se no sentido que o cargo de auditor não é privativo de determinada profissão, de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Recurso especial não provido. (REsp 1224305/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)
... é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestado...Ministro HUMBERTO MARTINS. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHAD...
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE AUDITOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte já pronunciou-se no sentido que o cargo de auditor não é privativo de determinada profissão, de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Recurso especial não provido. (REsp 1224305/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)
... é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestado...Ministro HUMBERTO MARTINS. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHAD...
...ão de serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assist... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ... como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabili...
...ão de serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assist... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. § 1o O disposto neste artigo aplica-se ... como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabili...
...VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e...1. Departamento de Atenção Básica;. 2. Departamento de Atenção Especializada; . 3... de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte..., as Normas Brasileiras de Contabilidade, as quais informam que a avaliação patrimonial d... de 60% do valor do tributo devido, se básicas; III – de 120% do valor do tributo devido, se qu...
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de bene... e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. § 2.O montante das dotações orçament...
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