contabilidade nacional conceito

• Regulamento do Imposto de Renda

...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider...25). Contabilidade não Centralizada. ARTIGO 252. É facultado às pe...

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• Nacional

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... meta correspondente à realização, no conceito "caixa", das despesas com o PAC. As metas de resul... sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública voltadas para a responsabilidade no proce...

• Convergência entre a Contabilidade Pública e a Contabilidade Nacional: os encargos assumidos e não pagos

No contexto da Contabilidade Pública e da Nacional assume especial relevância a questão dos encargos assumidos e não pagos, uma vez que aqueles têm que ser considerados para efeitos do apuramento do défi ce das contas nacionais. Deste modo, o presente artigo pretende apresentar o critério que serve de base ao cálculo daqueles encargos no âmbito das duas Contabilidades, ao nível da legislação e ao nível dos serviços que se encontram a aplicar os planos de contabilidade públicos. Como principal conclusão, salienta-se que não se encontram harmonizados os critérios adoptados para reconhecer os encargos de anos anteriores contrariando a pretendida convergência entre as duas Contabilidades e condicionando o cálculo do défi ce que Portugal reporta à União Europeia. Palavras-Chave: Contabil...

...2 Conceito de “Encargos Assumidos e Não Pagos”. No conte...

• Revista Contemporânea de Contabilidade
• Núm. 6-12, Julho 2009
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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 31 de Março de 2011

Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Entendimento pacificado pela Súmula 14 deste E. Sexto Regional. Agravo de Petição da UNIÃO não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do Banco executado para, em atenção ao cutelo prescricional declarado na sentença exequenda, determinar a retificação dos cálculos de fls. 1.635/1.645, no sentido de excluir os valores apurados n...

• DECRETO LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.

...-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborado... órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.     Art. 14. O trabalho administr...�sicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional.     § 2º No que se re...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 200, 27 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Consolidação das Leis do Trabalho

...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã... arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo a...

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• Acórdão nº 2010/0131058-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...

... REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SE...5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIA... 2010, consoante Protocolo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fl. 01). [..]. Neste pont...

• Acórdão nº 70041929993 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...

...(..) O art. 37 do Código Tributário Nacional corrobora tal previsão constitucional. (..) os §... receita operacional, já que tal conceito implica diretamente a definição do que seja ativ... “ (..) a autora registrou em sua contabilidade a venda dos imóveis de R$ 1.800.000,00, sendo lev...

• Acórdão nº 158/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2012

Acompanhamento. Secretaria do Tesouro Nacional. Alterações em Procedimentos Contábeis Aplicáveis ao Setor Público. Determinações. Recomendações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

... como das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 2. O relatório de fl... e patrimonial, é possível criar o conceito de "RPñp exigível" e o de "RPñp não exigível"...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 A DEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAC. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. ...

... FARIA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO...: CONTABILIDADE FLUMINENSE LTDA E OUTROS . EMENTA. PROCESSUAL CIVI... desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. " revela-se nítido o caráter...