... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. . § 2o O montante das dotações orça... ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E do IBGE; e . II - para as requisições expedidas a partir...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Conforme informações do IBGE, em 2001, a média de anos de estudo para a popula... sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública voltadas para a responsabilidade no proce...
... Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ... em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de toda...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabili... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.¿ (NR). ¿Art. 22. Às empresas ou a quaisquer o...
BANCO NACIONAL - AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES EFETIVADA PELO UNIBANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por óbvio, pela aplicação da correção monetária e remuneração. A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional S/A, o Unibanco assumiu os direitos e as obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes. Assim, na qualidade de sucessor, tem legitimidade passiva. A pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes do expurgo inflacionário aplicá...
... janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% ... 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade que traz em seu art. 8º o princípio da atualiza...
... como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabili... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ". "Art. 22. Às empresas ou a quaisquer organiza...
...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA..., corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por ... efetuadas pelo escritório de contabilidade que elaborada tais documentos. Que é prática com...
BANCO NACIONAL - AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES EFETIVADA PELO UNIBANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. expurgos inflacionários. caracterização de CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL AO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por óbvio, pela aplicação da correção monetária e remuneração. A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Nacional S/A, o Unibanco assumiu os direitos e as obrigações decorrentes da relação contratual que o banco liquidando mantinha com seus clientes. Assim, na qualidade de sucessor, tem legitimidade passiva. A pret...
... janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% ... 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade que traz em seu art. 8º o princípio da atualiza...
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes do expurgo inflacionário aplicáveis às cadernetas de poupança, decorrente dos Planos Econômicos, se submete à norma prevista no art. 177 do CC/1916, prescrevendo o direito de ação em vinte anos. As instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o Banco Central, recaindo sobre este a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, as quais passara...
... janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% ... de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional com variação diária divulgada diariamente pela ... 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade que traz em seu art. 8º o princípio da atualiza...
... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. § 2.O montante das dotações orçament... ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e. II - para as requisições expedidas a partir ...
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