...); Giselma Costa Batista (930.087.321-00); Glauber Max de Oliveira Campelo (026.886.453-58); Glaucia ... Maria Izabel Gomes Sant" Anna, Defensora Pública Federal/RJ. ACÓRDÃO Nº 2678/2012 - TCU - 2ª C...5º § 2º) para que a unidade de contabilidade analítica do órgão concedente promova a imediat...
...); Giselma Costa Batista (930.087.321-00); Glauber Max de Oliveira Campelo (026.886.453-58); Glaucia ... Maria Izabel Gomes Sant" Anna, Defensora Pública Federal/RJ. ACÓRDÃO Nº 2678/2012 - TCU - 2ª C...5º § 2º) para que a unidade de contabilidade analítica do órgão concedente promova a imediat...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. DISCUSSÃO DO DÉBITO NA VIA CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE ALGUNS FATOS. Comete crime contra ordem tributária o agente que, fraudulentamente, omite operações relativas à circulação de mercadorias em sua escrita fiscal, com o escopo de reduzir o recolhimento de tributos. Questões atinentes ao auto de lançamento discutidas em processo cível não vinculam o juízo criminal, assim não obrigado à suspensão da ação penal enquanto não desatada aquela ação cível. Tratando-se de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Extinção da punibilidade pela ...
... que nunca teve contato com a contabilidade da empresa, que nunca administrou o negócio e tam... da negativa do acusado, a testemunha Glauber de Los Santos Silveira aduziu em juízo que Felipe... 001/1.09.0212292-8 - 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central). Pois bem. O pedido de suspensão...
...); Giselma Costa Batista (930.087.321-00); Glauber Max de Oliveira Campelo (026.886.453-58); Glaucia ... Maria Izabel Gomes Sant" Anna, Defensora Pública Federal/RJ. ACÓRDÃO Nº 2678/2012 - TCU - 2ª C...5º § 2º) para que a unidade de contabilidade analítica do órgão concedente promova a imediat...
... pelo representante da Justiça Pública. Como é sabido, a Constituição Federal exige qu...Nesse sentido é que a testemunha Glauber J e a n Stippi confirmou que a apelante trabalha n... um levantamento geral junto à contabilidade do "caixinha", que era movimentado junto ao Banco ...
...); Giselma Costa Batista (930.087.321-00); Glauber Max de Oliveira Campelo (026.886.453-58); Glaucia ... Maria Izabel Gomes Sant" Anna, Defensora Pública Federal/RJ. ACÓRDÃO Nº 2678/2012 - TCU - 2ª C...5º § 2º) para que a unidade de contabilidade analítica do órgão concedente promova a imediat...
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