contabilidade publica na gestao municipal

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or...II - transferência a administração municipal (MA 40); . III - transferência a entidade privada... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantido atualizado na intern... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. . § 2o  O montante das dotações orça...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

Relatório do Ministro Relator. de Gestão Fiscal da União. Orçamentos Fiscal e da Segurida..., objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas... sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública voltadas para a responsabilidade no proce... básica e gestão plena do sistema municipal, como forma de descentralizar os recursos financei...

• Código Civil

... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú...VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas co... dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelh... obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração un...

• Códigos
• Nacional

• Universidade de São Paulo

• IOSP, 02 de Abril de 2010
• Executivo - Caderno 1

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... e programas habitacionais públicos ou de gestão pública. . § 7o Fica extinta a Relação de Pes... como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabili...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70033303603 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70033303603, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...

... cadastrado sob o n.º 70033303603, publicada a Nota de Expediente n.º 4141, em 28 de julho de ... de legalidade nos poderes de guarda e gestão da coisa pública conferidos pela Lei Orgânica do... direito italiano e pelo Código de Contabilidade Pública, ou seja, bens do patrimônio indisponív...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto n..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coin...�o profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. #Inclu�... arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo a...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2000/0139944-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...

...�cio jurídico atentatório à moralidade pública, julga procedente pedido formulado, em sede de aç... a de seus membros, tendo ela autonomia de gestão e de decisão. Isto é fundamental. Afigura-se, as... da pessoa jurídica, contudo, na contabilidade da empresa, fizeram registrar esta operação como... a suspensão da eficácia do Decreto Municipal nº 62⁄2003, a fim de excluir-se das faturas de ...

• DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.

... da Saúde para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest�... de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. . Parágrafo único. Após os apos... de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração... esta ação nas esferas estadual e municipal;. V - planejar, coordenar e apoiar o desenvolvimen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6860, 28 de Maio de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 1065/2010 de Tribunal de Contas da União, 17 de Março de 2010

Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific

... nortear todos os atos da Administração Pública;. 3.2.3) atuação da municipalidade como mero rep... da Prefeitura (Departamento de Contabilidade), o qual utilizou recursos de conta indevida, por�...