... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or...I - resumo da política econômica do País, análise da conj... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. . § 2o O montante das dotações orça...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...Nesse caso, a Fazenda Pública fica autorizada a proceder ao arbitramento mediant..., as Normas Brasileiras de Contabilidade, as quais informam que a avaliação patrimonial d...
..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coin... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da... arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo a...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... pelo querelante e enviados à contabilidade da curatelada, de modo que é absolutamente inver...-lo, por conseguinte, em face de sua pública elegância, a renunciar o munus que lhe foi incumb... Fischer em caso muito semelhante cujo resumo da ementa está assim:. ÂEMENTA - Penal e Proce...
Acompanhamento. Secretaria do Tesouro Nacional. Alterações em Procedimentos Contábeis Aplicáveis ao Setor Público. Determinações. Recomendações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
... como das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 2. O relatório de fl... alterações promovidas na contabilidade pública pela STN, exceção feita à rotina que conduz à ...179/237), transcrevo a seguir o resumo e as conclusões:. "(..). 19 - RESUMO. 19.1 No Bra...
... metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos or...I - resumo da política econômica do País, análise da conj... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. § 2.O montante das dotações orçament...
HABEAS CORPUS. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PACIENTE A 4 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. MATERIALIDADE ATESTADA A PARTIR DO EXAME GRAFOTÉCNICO DOS CHEQUES DITOS FALSIFICADOS. CONDENAÇÃO ARRIMADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DELAÇÃO DE CORRÉU SUBSIDIADA POR OUTRAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS NA VIA DO HABEAS CORPUS PARA MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EIS QUE COMUNS A TODOS OS ACUSADOS. AUMENTO DA PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3, SOB O FUNDAMENTO DO ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES (ALEGADAMENTE MAIS DE 200). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PORÉM, MAS APENAS PARA REDUZIR O AUMENTO DA PENA PARA ...
... pelo relatório de levantamento da contabilidade da Câmara Municipal, pelo que não há como se ac...CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. (..). AGENTE R...Este levantamento, em resumo, consistiu na conferência seqüencial de todos os...
Tomada De Contas Especial. Desvios De Anuidades Devidas Ao Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Ceará - Cremec Por Funcionário Da Entidade. Citação Do Responsável. Ausência De Controles Internos E Inobservância De Normas Brasileiras De Contabilidade. Diligência. Audiência Dos Gestores Da Entidade. Rejeição Das Alegações De Defesa. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa. Determinação. Comunicação
...comissão técnica da CFM, cujo resumo se encontra na fl. 07 - Anexo 3). Vale esclarecer ... criados no âmbito da Administração Pública Federal, nem o controle administrativo inerente a ...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência nos cargos representa risco efetivo à instrução processual. Pedido de suspensão deferido em parte para limitar o afastamento dos cargos ao prazo de 180 dias. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.397/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 28/09/2011)
... o relatório desta decisão, ainda que em resumo (itens de 1.1.3 a 1.1.14) e mesmo em uma análise ... em sua mesa, afirmando que a contabilidade era comandada pela contadora Marissandra Lima Barr...
Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais do Fundo Partidário. Conversão em Tomada de Contas Especial. Rejeição das Alegações de Defesa. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa
...2.1.5) contas não aprovadas, com resumo dos fatos ensejadores da não aprovação;. 2.1.6)...: uma assinada pelo Técnico de Contabilidade Sr. Francisco Brito do Nascimento (fl. 182-V2) e o...134-V2), isto é, a não publicação do novo Balanço Financeiro no Diário Oficial do ...
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