PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. Caso em que as matérias do recurso especial acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da compensação com precatórios judiciais vencidos não foram conhecidas pelo Tribunal local, que extinguiu o mandado de segurança, sem julgamento de mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Aplica-se o entendimento firmado na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a ...
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:CONTABILISTA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO :JAMIL IBRA... E DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA). MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO...
Prestação De Contas. Exercício De 2005. Pagamento De Plano De Previdência Privada Em Desacordo Com O Disposto No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. Precedentes Desta Corte. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares Dos Gestores Responsáveis Pela Ocorrência. Débito. Fuga Ao Procedimento Licitatório Com Inobservância Ao Princípio Da Obrigatoriedade Geral De Licitar. Rejeição Das Razões De Justificativa. Multa. Determinações. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal, Não Sendo Admissível o Aporte De Recursos Públicos À Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 2. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contribut...
... as Unidades Executivas e a sua sede em Curitiba/PR, a saber: Curitiba - Londrina: 380 Km; Curitiba...366879 26/12/2005 Contabilista Globo terrestre Material estudos 148,00. 356852 25...
...BENEDITO GONÇALVES. AGRAVANTE : CONTABILISTA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. ADVOGADO : JAMIL IB... E DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA). MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO...
Este artigo objetivou examinar as expectativas dos discentes de Ciências Contábeis quando estes ingressaram na universidade, com vistas a verificar se estas expectativas foram mantidas ou modificadas no decorrer do curso e, ainda, o seu grau de satisfação com o referido curso. Utilizou-se uma abordagem metodológica empírica, por meio de pesquisa exploratória, com aplicação de questionários. A amostra foi de 324 estudantes distribuídos ao longo dos períodos. Utilizou-se o teste estatístico não-paramétrico qui-quadrado. Constatouse que as três principais expectativas, preferencialmente, foram: prestar concurso público, trabalhar em empresas de terceiros e abrir negócio próprio. Sobre o grau de satisfação, verificou-se que os discentes mostram-se satisfeitos. Palavras-chave: Expectativ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE 120%. ALEGAÇÃO DE SER CONFISCATÓRIA. DESACOLHIMENTO. VOTOS VENCIDOS DO VOGAL QUANTO AO AGRAVO RETIDO, E DO RELATOR QUANTO À MULTA. POR MAIORIA, AGRAVO RETIDO DESPROVIDO; POR UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA; POR MAIORIA, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034696047, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/12/2010)
... entre filiais do Grupo ISDRA de Curitiba e Porto Alegre. Sustentou que a empresa do ramo de..., seja ela levada a efeito por contabilista, seja por engenheiro, o que deverá ser averiguado...
PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DESCAMINHO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. A PRISÃO. Não sendo os crimes de homicídios cometidos para facilitar ou ocultar crime da competência federal, descaminho, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a esse delito, e sim para que a organização criminosa, segundo a acusação, comandada por um dos acusados, pudesse continuar a ter força, a intimidar seus integrantes ou a ter o domínio na exploração das máquinas caça-níqueis, inexiste conexão com o crime federal, e, assim, não tem a Justiça Federal competência para processá-los e julgá-los. Desmembramento dos autos. A Justiça Federal deverá apreciar os crimes de descaminho e o de quadrilha para a prática desse delito (Có...
... propostas recebidas do "Comendador e Curitiba". Afirma a denúncia, após mencionar vários fato...- Luiz Dondo seria o contabilista (fls. 29) da empresa Mundial Games, uma das empres...
Considerando a crescente valorização da ética nos negócios, empresas no mundo todo vêm implementando códigos de conduta que estabelecem os valores da companhia e orientam as ações dos componentes da organização, agindo assim como instrumento de controle gerencial e de governança corporativa. Neste contexto, o estudo teve como objetivo analisar as principais abordagens utilizadas nos códigos de conduta ética de uma amostra de empresas internacionalizadas, e posteriormente verificar o uso do mesmo como instrumento de controle gerencial. Foi possível observar que apenas duas das doze companhias analisadas atendem ou apresentam maior proximidade às premissas descritas pelos principais autores e pelas normas discutidas neste estudo. Palavras-chave: Ética, Controle Gerencial, Internaciona...
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