Contagem de Juros

• Acórdãos nº 089704 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Julho de 2011

DANO MORAL AGRESSÃO EM CASA NOTURNA (BAR) Demonstração ? Ausência, ademais, de prova a desmentir a ocorrência Ocorrência comum ao ramo de atividade das casas noturnas Conduta negligente da ré, que sequer guardou registro de quais seguranças trabalharam no dia do fato Evento, ademais, advindo de relação de consumo, caracterizada a responsabilidade do fornecedor do serviço Obrigação de indenizar configurada. DANO MATERIAL Pretensão ao ressarcimento de despesas não comprovadas Indenização que não pode ser mensurada por estimativa inexata e inespecífica Acolhimento do pedido apenas quanto a despesa comprovada Condenação, nessa parte, mantida. DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO Condenação por danos morais que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não acarretando e...

• Acórdão nº 2010/0204397-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E O PAGAMENTO, SE REALIZADO NO PRAZO LEGAL/CONSTITUCIONAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve contradição no acórdão embargado, pelo que os aclaratórios merece acolhida para sanar o vício apontado. A discussão travada na origem diz respeito ao termo a quo da contagem de juros de mora na hipótese. Enquanto o acórdão recorrido entende que os juros devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Púb...

• Acórdão nº 70031778194 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. QUANTUM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS. DATA DE FIXAÇÃO DE CONTAGEM DOS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRAM CONDIZENTES COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU. (Apelação Cível Nº 70031778194, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/08/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

UNIÃO. EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO. JUROS DE MORA. O marco inicial da contagem dos juros de 0,5% ao mês, é janeiro de 2007, data em que ocorreu a sucessão.

• Acórdãos nº 187209 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

Apelação - Prestação de serviços - Cobrança de mensalidades escolares - Licitude da cláusula que estabelece o IGPM como indexador monetário, prevê a incidência de juros de mora de 12% ao ano e determina a contagem dos juros desde o vencimento de cada prestação - Irresignação improcedente.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1242752 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242752/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)

• Acórdão nº 70037588928 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. POSIÇÃO DO STJ. E DO TJRS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037588928, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)

• Acórdão nº 70043002054 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já pacificou o entendimento de que nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, III, do CC/1916. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável, à espécie, os indexadores pactuados entre as partes. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. Sentença mantida. REPETIÇÃO/COMPENSAÇ...

... uma vez que a sentença já determinou a contagem dos juros moratórios a partir da citação. . AC�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 17 de Fevereiro de 2011

F, DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. Responsabilizada a Fundação Pública apenas de forma subsidiária, resta inaplicável a pretendida redução dos juros moratórios, considerando que a real ex-empregadora do exeqüente é pessoa jurídica de Direito Privado. Em outras palavras, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 fixa os juros de mora nas condenações em verbas devidas a servidores e empregados públicos, o que não se verifica na hipótese Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao agravo para desonerar o agravante do pagamento das custas processuais, vencido em parte o Juiz Bartolomeu Alves Bezerra (que ainda limitava a contagem dos juros legais em 0,5% ao mês). Recife, 17 de fevereiro de 20...

• Acórdão nº 70038068714 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA.COMPUTADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DIES A QUO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. São presumíveis os transtornos decorrentes da falta de equipamento tão hodiernamente importante quanto o computador, superando um mero dissabor decorrente da vida cotidiana. Frize-se, quando o consumidor investiu todo sua remuneração salarial na compra do produto, que seria utilizado para uso doméstico e na formação profissional do filho. Utensílio que a partir do quinto mês de uso, ainda dentro do período de garantia, apresentou problemas que impossibilitaram seu uso, e que até a data da interposição da demanda, ainda não haviam sido sanados. Dano moral caracterizado...