PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento, por analogia, na Súmula 150/STF. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1382468/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO É DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EXECUTADA (ART. 475-J, § 1º, DO CPC). NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040549131, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 30/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC. A retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do art. 180 do CPC, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1060706/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011)
O pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para fins de interposição de recurso. Agravo de petição não conhecido por intempestivo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ACOLHER a preliminar, suscitada pelo agravado MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA e NÃO CONHEÇER do apelo por intempestividade, nos termos da fundamentação desta decisão. Recife (PE), 20 de janeiro de 2010. Ana Cristina Da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor [dá-se] com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado" (EREsp n. 957.560/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 9.11.2010). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1165863/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julga...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor [dá-se] com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado" (EREsp n. 957.560/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 9.11.2010). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1165863/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julga...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO É DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EXECUTADA (ART. 475-J, § 1º, DO CPC). NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040549131, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 30/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.225-45/01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proferido entendimento segundo o ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM DOCUMENTO PÚBLICO. ALVARÁ JUDICIAL. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional será o do levantamento do alvará, devendo ser aplicada a regra de transição e o novo prazo de prescrição previsto no Código Civil de 2003. Finda a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança em 13-01-2008, impositiva é a declaração de prescrição do direito do autor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043571272, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM DOCUMENTO PÚBLICO. ALVARÁ JUDICIAL. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional será o do levantamento do alvará, devendo ser aplicada a regra de transição e o novo prazo de prescrição previsto no Código Civil de 2003. Finda a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança em 13-01-2008, impositiva é a declaração de prescrição do direito do autor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043571272, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
cc art 1032 | tribunal justica belford roxo | formulario suspensão | bairros de curitiba | Lagos State | Richard G. Roberts | CAPE Industries Ltd | the first through the tenth amendment | Randy Phillips
