..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cu...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA SEGUNDA PRAÇA E A DATA DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. RAZOABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMO 'DIES A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746 do CPC, antes da entrada em vigor da LF n. 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, priv...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 282/STF. Não se conheceu do Agravo Regimental de Paulo Brasil, porquanto foi interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no art. 557, § 1º, do CPC e no art. 258 do RI/STJ. Não há falar em contagem de prazo em dobro na hipótese em que o litisconsórcio é desfeito durante a tramitação do feito. Precedentes do STJ. O Tribunal de origem analisou a questão acerca da existência de coisa julgada. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. No tocante à inexistência de dolo na conduta do agente e ao excesso da pena aplicada, o T...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA BRASIL TELECOM EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. Em que pese este órgão fracionário tenha muito recentemente passado a adotar os balancetes mensais como parâmetro de cálculo do valor patrimonial da ação na data da integralização, com base no atual entendimento do E. STJ, nos casos em que houve trânsito em julgado com condenação à subscrição de ações em molde diverso, tal circunstância não importa nenhuma alteração ao cumprimento do julgado. Logo, não há o que se falar em aplicação do valor apurado em balancete. JUROS SOBRE JUROS. A parte agravante não especifica o valor em que foram aplicados juros pela agravada, tampouco o valor sobre o qual entende que deveriam incidir, ficando assim...
... da empresa, no que diz respeito à contagem do prazo previsto no recente art. 475-J do CPC, j...
EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O fato de haver, nos autos, documentos dos quais a ação de embargos de terceiro se originou, não desobriga o terceiro embargante de anexar toda a documentação necessária à prova do objeto pretendido com o ingresso da ação, que por se revestir de caráter autônomo, deve preencher seus requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.050 do CPC, de aplicação combinada com o artigo 282 do mesmo diploma legal. PRAZO. PENHORA EM DINHEIRO. CINCO DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 DO CPC. Em se tratando de penhora em dinheiro, que torna despicienda a adjudicação, arrematação ou remição, a contagem do prazo previsto no art.1048 do CPC deve ter seu início a partir da ciência da constrição, in casu, da data do efetivo b...
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE NO STJ. ART. 81, § 2º, III, DO RISTJ. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do período de cinco dias estabelecido no art. 557, § 1º, do CPC e no art. 258 do RI/STJ. Hipótese em que a decisão recorrida foi publicada em 25.2.2011 (sexta-feira), e, portanto, o decurso do decênio legal - ante a contagem de prazo em dobro - teve início em 28.2.2011 (segunda-feira), expirando em 9.3.2011 (quarta-feira de cinzas), sendo intempestivo o fax protocolizado no dia 10.3.2011. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem recursal. Ressalta-se que o prazo em dobro ...
Locação de imóvel. Cobrança. Litisconsórcio. Contagem do prazo em dobro. Inaplicabilidade do disposto no CPC 191 em virtude da revelia de um dos réus. Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE NO STJ. ART. 81, § 2º, III, DO RISTJ. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do período de cinco dias estabelecido no art. 557, § 1º, do CPC e no art. 258 do RI/STJ. Hipótese em que a decisão recorrida foi publicada em 25.2.2011 (sexta-feira), e, portanto, o decurso do decênio legal - ante a contagem de prazo em dobro - teve início em 28.2.2011 (segunda-feira), expirando em 9.3.2011 (quarta-feira de cinzas), sendo intempestivo o fax protocolizado no dia 10.3.2011. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem recursal. Ressalta-se que o prazo em dobro ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NOMEAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que a autarquia previdenciária pretende o reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial, utilizando-se, para tanto, da cumulação das prerrogativas contidas nos arts. 188 e 191 do Código de Processo Civil, para fins de contagem em quádruplo para recorrer. A cumulação das disposições contidas nas aludidas normas mostra-se inviável, tendo em vista que o art. 188 do Código de Processo Civil é específico em conferir à Fazenda Pública e ao Ministério Público as prerrogativas de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, os quais não podem ser, mais...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA BRASIL TELECOM EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. Em que pese este órgão fracionário tenha muito recentemente passado a adotar os balancetes mensais como parâmetro de cálculo do valor patrimonial da ação na data da integralização, com base no atual entendimento do E. STJ, nos casos em que houve trânsito em julgado com condenação à subscrição de ações em molde diverso, tal circunstância não importa nenhuma alteração ao cumprimento do julgado. Logo, não há o que se falar em aplicação do valor apurado em balancete. DIVIDENDOS. A alegação de que os dividendos são devidos somente a partir de sessenta dias após a realização de assembléia geral não merece guarida, uma vez que não há qualquer e...
... da parte, no que diz respeito à contagem do prazo previsto no recente art. 475-J do CPC. JU...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Diante da falta de prequestionamento, mostra-se inviável o ...
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