AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO AINDA NÃO ALTERADA A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE VISTO PELO DEFENSOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. "CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA". ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 207/STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO ESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECEDENTES E...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA SEGUNDA PRAÇA E A DATA DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. RAZOABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMO 'DIES A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746 do CPC, antes da entrada em vigor da LF n. 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, priv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA. - Havendo omissão no acórdão, acolhem-se, para saná- la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. - Embargos de Declaração providos para, tão somente, declarar que ao caso não é aplicável o disposto no art. 170- A, do Código Tributário Nacional, porque a ação fora movida antes da vigência da Lei Complementar nº 104/2001.
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002. Segundo a jurisprudência desta Casa, o termo inicial do prazo recursal é antecipado para a data em que o advogado retira os autos mediante carga, pois nessa data é considerado como intimado. Contudo, em nenhum dos casos essa intimação se dá com prejuízo do disposto no art....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. O termo inicial do prazo conta-se a partir da ciência inequívoca da decisão a que se pretende impugnar. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1038685/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. REVISÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. No presente caso, não se revela possível a aplicação do prazo trienal, previsto no novo Diploma Civil, uma vez que o caso dos autos não se enquadra na hipótese autorizativa da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. A revisão do acórdão do Tribunal de origem, a fim de verificar que a culpa pelo evento dano seria de empregado da or...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. 1º DE JANEIRO, FERIADO: IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO DE PRAZO EM DIA NÃO-ÚTIL. ART. 179 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Nos termos do art. 179 do CPC, o prazo para a interposição de recurso, depois da suspensão de sua contagem em virtude de recesso forense, não pode ser reiniciado em data correspondente a um feriado nacional, dia não-útil. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes, excepcionalmente, efeitos modificativos, anular o acórdão ora embargado, restabelecendo-se, de conseqüência, as decisões anteriores.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA. ADVOGADO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Para fins de incidência do art. 475-J do CPC, a intimação do devedor pode ser feita na pessoa de seu advogado, porém exige-se que ela seja concretamente efetivada, não se computando o prazo da mera publicação da decisão exequenda. II. Matéria pacificada no âmbito do STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 1106274/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 25/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PRAZO INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. NECESSÁRIA. ADVOGADO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 475-J DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Para fins de incidência do art. 475-J do CPC, a intimação do devedor pode ser feita na pessoa de seu advogado, porém exige-se que ela seja concretamente efetivada, não se computando o prazo da mera publicação da decisão exequenda. II. Matéria pacificada no âmbito do STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 1106274/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 25/04/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS". DIA DE EXPEDIENTE FORENSE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). Para fins de contagem de prazo processual, este Superior Tribunal considera dia útil a quarta-feira de cinzas, competindo ao recorrente comprovar, quando da interposição do recurso, a alegada ausência de expediente forense. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1204951/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVAL...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
taxa de conversão de vendas | patronos do exercito | estudo de impacto de vizinhança | territórios da cidadania | Controle do Abastecimento | hbo canada | Vuzix Corporation | conveyance public purpose | drunkard magazine | warren sapp
