contagem de prazo trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...ência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus ... eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou ..., de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas ...ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ...§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão nº 2015/0300654-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de...
...RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA . PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO . ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução;. V - projeto executivo: conjunto ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ...§ 4.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ..., a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. #Incluído dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...ípio de Belo Horizonte e Município de Contagem, de acordo com a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ...29. § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa Especial ... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de ...VII – é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...CAPÍTULO VI. Contagem...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 38737 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato de enquadramento funcional consubstancia ato...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ...ção dos contratos não implica nova contagem" dos períodos de carência e dos prazos de aquisi\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
...PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. PROVA. JURISPRUDÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...ência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ...§ 1° Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput ...
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Em vigor
Código Penal
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...