SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. ARTIGO 4º, § 3º, DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do Provimento 03/2008 deste Tribunal, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, conforme autorizado na Lei 11.419/06, a partir de 16.09.2008, apenas a publicação por meio eletrônico tem validade jurídica. Adotada a prática viabilizada em lei, a contagem dos prazos processuais, inclusive os recursais, tem sua regência regrada pelo § 3º do art. 4º da Lei 11.419/2006, o qual dispõe dever ser considerada como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo processual no primeiro dia út...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada...
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES PREVISTOS NO ARTIGO 13, IV e V, DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. A exceção de incompetência suspende o processo e, por conseguinte, a fluência dos prazos em geral, que somente retomarão seu curso após o julgamento definitivo, conforme disposto nos artigos 265, III e 306, ambos do CPC. Em relação à contagem dos prazos processuais, nos casos de suspensão do processo, deve-se observar, ainda, o disposto no art. 180 do CPC que preceitua a suspensão do prazo nas hipóteses previstas no art. 265, I e III. O prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. No caso em comento, sobrestado o feito em razão da exceção...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI Nº 11.419/2006. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. De acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/06, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo início, a contagem dos prazos processuais, no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Hipótese em que restou evidenciada a...
Agravo de instrumento Inventário Intempestividade caracterizada Provimento 1321/07 do Conselho Superior da Magistratura que instituiu o Diário Oficial Eletrônico e alterou a contagem dos prazos processuais Despacho ordinatório sem cunho decisório - Recurso não conhecido (Voto 21824).
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO (RÉU E DEFENSOR). FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. CONTAGEM DO PRAZO, QUE SOMENTE PODE SE INICIAR EM DIAS ÚTEIS. Em razão da preclusão e da vedação à reformatio in pejus, não cabe ao Tribunal a quo, ao analisar a apelação, e muito menos a este Superior Tribunal, no presente writ, rediscutir as razões que, em outro julgamento, levaram aquela Corte a determinar que se procedesse à nova intimação da sentença condenatória. Tempestividade do apelo defensivo, que deve ser aferida a partir da data em que houve a intimação decorrente do cumprimento da ordem originariamente concedida. Em se tratando de sentença condenatória, é imperiosa a intimação tanto do réu como do defensor, começando a fluência do prazo da...
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional editou os Atos TRT 19ª Região nºs 005/2008 e 28/2008 determinando que as citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais nos feitos em que figuravam como partes entidades públicas representadas pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais, ficariam suspensos do período de 08 de fevereiro a 02 de abril de 2008. Dessa forma, há que se reconhecer que, pelo fato da intimação ter ocorrido no período mencionado nos referidos atos, ela é ineficaz, já que, se fosse a intenção do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho suspender apenas os efeitos das citações/intimações, ou seja, do curso do prazo r...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantida a decisão monocrática, eis que ausente razão bastante que justifique a sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PROCESSUAL CONTAGEM. EQUÍVOCO. Equivocada a contagem dos prazos feita pela agravante, pois se olvida da regra geral da contagem dos prazos processuais. Tal equívoco faz construir tese absurda e teratológica, razão do improvimento de plano do recurso. Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Agravo monocraticamente improvido. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70039379193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/03/2011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantida a decisão monocrática, eis que ausente razão bastante que justifique a sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PROCESSUAL CONTAGEM. EQUÍVOCO. Equivocada a contagem dos prazos feita pela agravante, pois se olvida da regra geral da contagem dos prazos processuais. Tal equívoco faz construir tese absurda e teratológica, razão do improvimento de plano do recurso. Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Agravo monocraticamente improvido. Agravo interno improvido. (Agravo Nº 70039379193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça que a contagem especial dos prazos processuais aplica-se somente nos feitos em que haja a atuação de Defensor Público ou de integrante do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo nessa condição o advogado dativo, mandatário de beneficiário da justiça gratuita. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 946.109/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10...
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