Contagem de Tempo de Servico

• Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53, INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de a...

... o trabalhador tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado em condições espec...

• Acórdão nº 11145/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

Aposentadoria. Recusa do Registro por Recebimento de Urp de Forma Destacada e por Contagem Ficta do Tempo de Serviço. Pedidos de Reexame. Conhecimento. Segurança Jurídica. Razoável Duração Dos Processos. Aplicação do Princípio da Razoabilidade. Conhecimento. Procedência Dos Recursos. Legalidade Dos Atos e Registro. Ciência Aos Interessados e a Fundação Universidade de Brasília

• Acórdão nº AgRg no RMS 24319 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO COM DATA RETROATIVA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PERÍODO ENTRE A DATA DA NOMEAÇÃO E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. REGRA DO ART. 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. Constatada, por decisão judicial transitada em julgado, a existência de ato ilegal e omissivo da Administração Pública em retardar a nomeação do candidato, é devida àquele a concessão das vantagens a que teria direito se nomeado fosse juntamente com os demais aprovados, inclusive no que tange à contagem do tempo de serviço. Antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 20/98, não havia exigência de tempo mínimo no serviço público para a aposentadoria do servidor, bastando que esse...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-98.2006.5.15.0053 de 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência reiterada desta Corte segue no sentido de que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato laboral e os efeitos principais do vínculo, como a contagem por tempo de serviço, o pagamento de salários e a prestação de serviços. Nesse compasso, os efeitos do pacto não vinculados diretamente à prestação de serviços, a exemplo do direito ao plano de saúde, permanecem inalterados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

• Acórdão nº 2007/0007693-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Junho de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado por agentes públicos federais contratados pelo regime celetista antes da passagem para o regime estatutário, para fins de anuênios e licença-prêmio. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 916.888/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 29/06/2009, DJe 03/08/2009)

• Acórdão nº 4766/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

Pedidos De Reexame. Aposentadoria Especial De Policial. Concessão Com Fundamento Na Lei Complementar 51/1985. Novo Entendimento Deste Tribunal De Contas. Contagem Ficta De Tempo De Serviço Prestado Durante A Vigência Da Lei 3.313/1957. Impossibilidade. Negado Provimento. Servidores Com Poucos Meses Faltando Para A Implementação Do Requisito. Provimento. Legalidade E Registro

• Acórdão nº REsp 1256588 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço. Para realizar nova verificação de que houve efetivo exercício de atividades sob condições insalubres, seria indispensável o revolvimento fático-probatório, que escapa dos limites fixados no recurso especial pelo legislador constituinte, nos termos da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1256588/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA...

• Acórdão nº 4764/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

Pedidos De Reexame. Aposentadoria Especial De Policial. Concessão Com Fundamento Na Lei Complementar 51/1985. Novo Entendimento Deste Tribunal De Contas. Contagem Ficta De Tempo De Serviço Prestado Durante A Vigência Da Lei 3.313/1957. Impossibilidade. Negado Provimento. Servidores Com Poucos Meses Faltando Para A Implementação Do Requisito. Legalidade E Registro

• Acórdão nº EDcl na AR 2510 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO DOS EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES - APLICABILIDADE, IN CASU CONTRADIÇÃO MANIFESTA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA JULGAR O PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. Para a contagem do tempo de serviço visando a aposentadoria integral urbana, torna-se desnecessária a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária se o período de atividade rural a ser acrescido foi exercido, exclusivamente, antes da edição da Lei 8.213/91, consoante dispõe o seu art. 55, § 2º. Precedentes d...

• Acórdão nº REsp 1248105 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. INCORPORAÇÃO E GOZO DE VANTAGENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Incide a Súmula 211/STJ quando os dispositivos legais supostamente violados não foram enfrentados no aresto recorrido, malgrado a oposição dos embargos de declaração. O Tribunal de origem reconheceu o direito à contagem de tempo de serviço prestado pelos autores sob o regime da CLT, para fins de percepção de anuênios e adicional pelo exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento, com base em fundamentação constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. Recurso especial não conhecido. (REsp 1248105/DF, Rel. Ministro MAURO C...