PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
Choques entre Exército e manifestantes matam dois e deixam mais de 200 feridos no Cairo
... O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria d...XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em qu...
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE ELEIÇÃO DE REITOR E VICE-REITOR DA UNIR. EXTINÇÃO DE PROCESSO CONEXO TENDO EM VISTA A CONSULTA ELEITORAL TER SIDO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE COM PROMOÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO. PERDA DO OBJETO DA APELAÇÃO E DA REMESSA. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a contagem dos votos proferidos pela comunidade acadêmica na consulta pública realizada sobre a eleição de Reitor e Vice-Reitor da UNIR, em outubro/2006, sob o argumento de que a Resolução nº 004/CONSUN/2006, que atribuiu peso igual aos votos de docentes, discentes e pessoal administrativo fere a Lei nº 5.540/68, art. 16, I, a qual confere ao voto dos docentes o peso de setenta por cento e aos votos das outras categorias o peso de trinta por ce...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ABORTO NA SUA FORMA QUALIFICADA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR MINISTERIAL. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. Embora ocorra a ausência de indicação dos motivos da irresignação, na forma das alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, este órgão fracionário vem defendendo o entendimento quanto a que ainda assim é possível de ser aferido o mérito da inconformidade, observado o teor dos argumentos expostos pelo recorrente. ARTIGO 282 DO CP. EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. Na espécie, decorrido o lapso temporal de dois anos entre a decisão de pronúncia e a decisão confirmatória da mesma, decla...
...VOTAÇÃO DOS QUESITOS. CONTAGEM DAS CÉDULAS. PRETENSÃO AO ACOMPANHAMENTO VISUAL....NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE NA CONTAGEM DOS VOTOS PROFERIDOS PELOS JURADOS, UMA VEZ QUE A MESMA SE D...
Mandado de Segurança - Decisão Judicial Que Extinguiu, sem Resolução de Mérito, Pedido de Cumprimento de Acórdão para Anular Diploma de Candidato Com Registro Indeferido Antes das Eleições e Impedir a Contagem de Seus Votos para a Legenda Pela Qual Concorreu Ao Pleito - Deferido Parcialmente Pedido Liminar Visando À Suspensão da Retotalização dos Votos - Preliminares de Não Cabimento de Mandado de Segurança e Preclusão Afastadas - Mérito - Direito Líquido e Certo Demonstrado - Perda Parcial do Objeto Quanto Ao Pedido de Declaração de Nulidade do Diploma do Candidato - Ordem Parcialmente Concedida para Declarar a Nulidade e Determinar a Retotalização dos Votos.
APELAÇÃO ¿ JÚRI ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ NÃO CONTAGEM DE TODOS OS VOTOS PROFERIDOS PELOS JURADOS ¿ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ¿ INOCORRÊNCIA DE NULIDADE ¿ NÃO RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA ¿ INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ PENA-BASE ¿ ADEQUAÇÃO ¿ MAIOR REDUÇÃO PELA TENTATIVA ¿ ITER CRIMINIS ¿ IMPOSSIBILIDADE. A ausência de registro no termo de julgamento de todos os votos, por entender o juiz que atingida a maioria, desnecessário a abertura dos demais é irregularidade, nos termos do artigo 489 do CPP que só causaria nulidade absoluta se houvesse prejuízo. Não afrontado o artigo 564, inciso III, alínea `K¿ do Código de Processo Penal. A sistemática dos julgamentos pelo Júri é distinta do Juiz singular, enquanto este na...
Recuperação judicial assembleia geral de credores breve suspensão verificação do quorum para reinício dos trabalhos ausência de previsão legal e de expresso requerimento na ocasião nulidade inocorrente. Recuperação judicial assembleia geral de credores forma de votação elevado número de credores participantes - contagem somente dos votos contrários à aprovação e das abstenções nulidade inocorrente. Recuperação judicial assembleia geral de credores impugnações de créditos ainda não solucionadas definitivamente ausência de óbice à realização do conclave posterior decisão acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos que não invalidará as deliberações assembleares (art. 39, § 2°, da Lei 11.101/2005) nulidade inocorrente. Recuperação judicial homologação de plano alegado ...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES BREVE SUSPENSÃO VERIFICAÇÃO DO QUORUM PARA REINÍCIO DOS TRABALHOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE EXPRESSO REQUERIMENTO NA OCASIÃO NULIDADE INOCORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES FORMA DE VOTAÇÃO ELEVADO NÚMERO DE CREDORES PARTICIPANTES - CONTAGEM SOMENTE DOS VOTOS CONTRÁRIOS À APROVAÇÃO E DAS ABSTENÇÕES NULIDADE INOCORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITOS AINDA NÃO SOLUCIONADAS DEFINITIVAMENTE AUSÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DO CONCLAVE POSTERIOR DECISÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA, QUANTIFICAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS QUE NÃO INVALIDARÁ AS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES (ART. 39, § 2°, DA LEI 11.101/2005) NULIDADE INOCORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DE PLANO ALEGADO ...
Opositores denunciam repressão redobrada, mas planejam novos protestos PUTIN VISITA um centro de contagem de votos em Moscou: desafio de legitimar a liderança nacional Yana Lapikova/AFP MOSCOU.
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