Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal

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5.871 documentos para Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal

- Regulamento do Imposto de Renda
... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o ...- de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indúst... comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas j...CAPÍTULO VI Contagem dos prazos. ARTIGO 993. Os prazos fixados neste De...
- Códigos
- Nacional
- DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fi.... Subseção II. Dos Prazos . Art. 7o O prazo para a autoridade local fazer ...5º). . Parágrafo único. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e inclu�... se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos (Lei...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
- Decreto
- Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... realizado pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti) na Secretari... a ferramenta de apoio informatizado aos processos de compras e contratações, as quais são geridas... tela para que o pregoeiro informe os prazos para registro da razão, da contra-razão e da dec... relacionados aos questionamentos de natureza normativa;. 3.5.7.4. Gestão de demandas;. 3.5.7.5... recomendadas pelo Manual de Práticas de Contagem - CPM, versão 4.2, do IFPUG. O prazo e o preço p...

- Consolidação das Leis do Trabalho
... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência des...Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização... serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédi..., notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma...
- Códigos
- Nacional
- DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ...�o do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, c...TÍTULO VI. DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS. Art.33.Os prazos previstos...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
- Decreto
- Monocratica nº 32514-9/1997 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2010
A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Município do Salvador contra Sentença Prolatada Pela Mm. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Desta Capital que, nos Autos da Ação de Execução Fiscal, Ajuizada contra José Tavares da Costa, Ora Apelado, Reconheceu, Ex Officio, a Prescrição do Crédito Tributário, Julgando ³extinta a Presente Execução, Com Resolução do Mérito, Com Fulcro no Art. 219, § 5º do Código de Processo Civil C/C o Art. 174, Caput e Art. 156, Inciso V, Ambos do Código Tributário Nacionalã. Em Suas Razões, Sustenta o Apelante a Impossibilidade de Reconhecimento Ex Officio da Prescrição em Matéria Tributária ao Argumento de que, em Face do Art. 146, Iii, ±bã, da Cf, Necessário Seria a Existência de Lei Complementar para Reger a Questão e que Tal Não Há. Argument...

... suspenso, sÃ³ retomando a sua contagem apÃ³s a data de vencimento da Ãºltima cotaâ...Isto porque possui a referida norma natureza processual civil, e nÃ£o tributÃ¡ria. Por cons... reconhecimento da prescriÃ§Ã£o nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimoni... do imposto serÃ¡ feito nas Ã©pocas e prazos previstos em ato administrativoâ. O calendÃ�...
- Regulamento da Previdência Social
... da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventu...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, p...§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus di... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ...
- Códigos
- Nacional
- LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
... de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, ... e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os rela... Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas, contado...Art. 38. Nos processos de contratação abrangidos por esta Lei, aplicam-...§ 4o Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
- Lei Ordinária
- Código Eleitoral
..., institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que ex... estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;. VII- praticar qualquer ato para o q...XIII- autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em qu...VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusã... expedido o nôvo título decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos. ...
- Códigos
- Nacional
- Plano de Benefícios da Previdência Social
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não event...§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 ... do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de cla...SEÇÃO VII Da contagem recíproca de tempo de serviço. ARTIGO 94. Para e... Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuinte...
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- Nacional

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