contagem prazo recurso inominado
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Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ... 1. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do ...
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Acórdão Nº 0305353-64.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO - RECURSO TEMPESTIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM ADA DO PRAZO - RECURSO TEMPESTIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS ... -
Acórdão Nº 4000062-24.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR SER INTEMPESTIVO. CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO. RECURSO TEMPESTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR SER INTEMPESTIVO ... CONTAGEM VOCADA DO PRAZO. RECURSO TEMPESTIVO. SEGURANÇA ... CONCEDIDA ... -
Acórdão Nº 4000010-82.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017
Impetrante: Marcos André Cabral FernandesImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO...
... - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE ... - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão Nº 4000204-19.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-03-2017
Impetrante: Agemed Saúde S/AImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTE
... RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM DE ... PRAZO EM DIAS CORRIDOS – MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão Nº 4000017-74.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
Impetrante: Eliane Orlanda PrezziImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO RECURSAL EM...
... - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE ... - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Relatório e Voto com número 5459948-78.2022.8.09.0143 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 71010472439 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 02-09-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA INTIMAÇÃO. É ...
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Acórdão nº 0014632-42.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-03-2017
AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE ACORDO COM O NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. UNIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N. 2.453/2011. DIREITO A UNIFICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 0014632-42.2014.8.22.0005 Recurso Inominado ... Agravante : Estado de Rondônia ... para a Turma Recursal a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei 9.099/95) ... A ... suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ... -
Acórdão nº 0013573-19.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-03-2017
AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE ACORDO COM O NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. UNIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N. 2.453/2011. DIREITO A UNIFICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 0013573-19.2014.8.22.0005 Recurso Inominado ... Agravante : Estado de Rondônia ... para a Turma Recursal a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei 9.099/95) ... A ... suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ... -
Acórdão nº 0013236-30.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-03-2017
AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE ACORDO COM O NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO. UNIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N. 2.453/2011. DIREITO A UNIFICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 0013236-30.2014.8.22.0005 Recurso Inominado ... Agravante : Estado de Rondônia ... para a Turma Recursal a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei 9.099/95) ... A ... suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal ... -
Acórdão Nº 0316929-19.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 05-03-2020
RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PERÍODO NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO DESPROVIDO.
... Primeira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0316929-19.2016.8.24.0038, de ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO ... QUINQUENAL QUE SE DÁ A PARTIR DA ... -
Acórdão Nº 5000982-15.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO CVEL N 5000982-15.2020.8.24.0282/SC RELATORA: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto peloMUNICPIO DE JAGUARUNA contra a ... , do FONAJE, corrobora o entendimento:A contagem dos prazos processuais nos Juizados ... INTEMPESTIVIDADE. INSURGNCIA DO MUNICPIO.PRAZO PROCESSUAL DAFAZENDAPBLICA.PRAZOSIMPLES ...
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Acórdão Nº 0300867-10.2017.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO CVEL N 0300867-10.2017.8.24.0056/SC RELATORA: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto peloMunicpio de Timb Grande contra a ... , do FONAJE, corrobora o entendimento:A contagem dos prazos processuais nos Juizados ... INTEMPESTIVIDADE. INSURGNCIA DO MUNICPIO. PRAZO PROCESSUAL DA FAZENDA PBLICA. PRAZO SIMPLES ...
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Acórdão nº 7007204-08.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE SEDE. INFLUÊNCIA DA SUSPENSÃO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. EMBARGOS PROVIDOS
... Processo: 7007204-08.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... erro material, por conta da suspensão do prazo recursal no período de 3 a 11 de novembro de ... Assim, deve ser excluída a contagem do prazo o período de 3 a 11 de novembro de ... -
Acórdão Nº 0301386-43.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAO EM RECURSO CVEL N 0301386-43.2018.8.24.0090/SC RELATORA: ... meses e 13 dias)resultaem 05 (cinco) anos - prazo prescricional aplicvel hiptese.Na verdade, ... DE ALTERAO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.REDISCUSSO DE MRITO DO URSO INOMINADO INTERPOSTO.VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS ... -
Decisão monocrática Nº 0029156-17.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-05-2023
... Autos nº. 0029156-17.2021.8.16.0021 ... Recurso: 0029156-17.2021.8.16.0021 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Empréstimo ... RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DE ... PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PROTOCOLO EQUIVOCADO ...
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Acórdão nº 1011625-28.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 (dias) dias, contados da ciência da sentença, sendo que os embargos de declaração interrompem esse prazo.
... Único: 1011625-28.2023.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM". PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO. OPOSIÇ\xC3"ÃO DE DECLARATÓRIOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão Nº 5011972-22.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO CVEL N 5011972-22.2021.8.24.0091/SC RELATOR: ... 099/95. VOTOAssiste razo parte autora.O prazo prescricional contado da data em que a parte ... 1, OUT5",A respeito do assunto:RECURSO INOMINADO. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DVIDA C/C DANOS ... REJEIO. CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DE QUE O NOME DA ORA ...
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Acórdão Nº 0000622-75.2022.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
... ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ... CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... recurso inominado por si interposto nos autos da ação proposta ... -
Acórdão Nº 5001413-45.2019.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO CVEL N 5001413-45.2019.8.24.0036/SC RELATOR: ... justia gratuita eno conheceu do recurso inominado, porquanto intempestivo(evento 26).A parte ... do sistema do poder judicirio queapontou prazo de 15 dias e que faz jus ao deferimento do ... das leis e aptido para a correta contagem dos prazos.Ademais, tratando-se de prazo ...
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Acórdão Nº 0001043-25.2015.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-11-2018
... TEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO ANALISADA. RECURSO INOMINADO, ... CONTUDO, TEMPESTIVO. SENTENÇA ... DA UNIDADE QUE EFETUOU A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. APELO ... INTERPOSTO NAQUELE ... certidão pelo Cartório indicando o prazo para a ... interposição de recurso inominado ...
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Decisão Monocrática Nº 0310949-88.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-03-2020
... Primeira Turma Recursal ... Recurso" Inominado n. 0310949-88.2015.8.24.0018, de Chapec\xC3" ... recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias ... SENTENÇA - PRAZO CUMPRIDO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ...
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Relatório e Voto com número 5502243-23.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ARRIMO NA ATUAL LEGISLAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ESTAGNAÇÃO NA CARREIRA NÃO JUSTIFICADA PELO RÉU. DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. DEVIDAS. EXCETO REFERENTE AO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE HOUVE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA FINS DE...
... CONTAGEM DE PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO. SENTENÇA ... REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ... PELA AUTORA PROVIDO ... -
Acórdão nº 0011165-20.2012.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO SENTENÇA. SUSPENSÃO PRAZO E NÃO INTERRUPÇÃO. REINÍCIO CONTAGEM REMANESCENTE A PARTIR PUBLICAÇÃO DECISÃO EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 0011165-20.2012.8.22.0007 Recurso Inominado ... Origem: 00111652020128220007 ... ça proferida pelo Juízo a quo cabe, no prazo de 10 dias, recurso inominado para a Turma ... ça no dia 20/02/2014, iniciando-se a contagem do prazo processual no dia 24/02/2014 ... Já ...