contagem prescricao quinquenal trabalhista

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  • RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (EM APENSO) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM. Constatada possível ofensa aos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 202, parágrafo único, do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM. O entendimento desta Corte é que a propositura de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Por outro lado, uma vez interrompida, a prescrição recomeça a correr da data do ato que a i...

  • PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula nº 268 do TST. Ou seja, reinicia-se o cômputo do prazo prescricional. Nota-se que na mencionada súmula não se faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Assim, reiniciando o prazo prescricional bienal a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, a prescrição quinquenal deve ser contada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, § 1º, do CPC e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA OCORRIDA DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. ACTIO NATA - DEZEMBRO DE 2006. AÇÃO PROPOSTA EM 2009. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Segundo o posicionamento adotado pela dt. 3ª Turma, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrentes de doença profissional é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. In casu, constata-se que, em dezembro de 2006, ocorreu a ciência inequívoca da lesão em razão da decisão judicial que declarou ilegal a dispensa ...

    ... Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição incidente é a quinquenal trabalhista, prevista ...7º, XXIX, da CF. Assim, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 05/12/2006 (data da ...

  • JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RECURSO ORDINÁRIO. Não demonstrada a impossibilidade do oferecimento de documentos no momento oportuno, inadmissível a sua juntada em grau de recurso. Inteligência da Súmula nº 08 do C. TST. RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Tenho defendido a tese de que o processo do trabalho possui regra específica sobre o ônus da prova, qual seja, o artigo 818 da CLT. Assim, sejam quais foram as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. Não comprovada a alegada diferença de produtividade com o modelo, devidas as diferenças salariais pleiteadas. RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. A propositura de demanda trabalhista anterior interrompe a conta...

  • RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. REINÍCIO DA CONTAGEM DO BIÊNIO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a Súmula nº 268 não faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. A ação trabalhista proposta anteriormente, com idênticos pedidos, interrompe a prescrição e marca o início da contagem do quinquênio prescricional a ser observado na renovação da demanda. Ou seja, reinicia-se o cômputo do prazo prescricional, na forma dos arts. 219, I, do CPC e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.

  • PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E ARQUIVADA. MARCO INICIAL. Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, a decisão que extinguiu sem resolução de mérito a ação anteriormente ajuizada é de março de 2006, sendo que a presente ação foi ajuizada em 2007. Logo, não há prescrição total a ser pronunciada. No que concerne ao início da contagem do prazo para fixação da prescrição quinquenal, computa-se o termo a quo retrospectivamente à propositura da primeira reclamação trabalhista. Precedentes. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 3.999/61. MÉDICO. ARTIGO 71 DA CLT. PAGAMENTO DE HORA EXTRA COM O ADICIONAL. ÔNUS DA PROVA. Consoante o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da h...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOS DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE RISCO. A Lei 7.369/85 concede o adicional de periculosidade, expressamente, aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, expostos a risco, garantindo-lhes o direito à remuneração adicional de 30% sobre o salário. Não se pode concluir, mediante a leitura do art. 1º da citada lei, que o adicional deva incidir apena...

  • PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1, A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. AJUDA-ALIMENTAÇÃO A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, impõe o respeito às convenções e acordos coletivos de trabalho, permitindo a flexibilização das leis trabalhistas. Se os sindicatos instituíram o benefício da ajuda-alimentação, mas pactuaram que este não teria natureza salarial, a vontade das partes deve prevalecer, sob pena de ofensa ao dispositivo da Carta Magna mencionado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO N° 126/TST Aduz o Reclamado que o acórdão recorrido contrariou o En...

  • PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. 1) "A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato" (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI1). 2) Viola o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, conquanto tenha declarado a prescrição qüinqüenal, estendeu a condenação a período superior a 5 anos, contados do ajuizamento da ação trabalhista.

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