contagem prescrição quinquenal trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-05.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-32.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula nº 268 do TST. Ou seja, reinicia-se o cômputo do prazo prescricional. Nota-se que na mencionada súmula não se faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Assim, reiniciando o prazo prescricional bienal a partir do trânsito em julgado da...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/mf PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. A a\xC3"ção trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14360/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE...

    ...PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4392/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003

    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. 1) "A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato" (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI1). 2) Viola o art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, conquanto tenha declarado a...

    ...1ª Turma. JOD/mvc/fv. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ..., contados do ajuizamento da ação trabalhista. 3) Recurso de revista conhecido e provido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14628/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOS DE...

    ...BP/lm/gc. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA. CONTAGEM. A ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não daquela da extinção do contrato de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Marzo de 2005

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. DIVISOR. Não demonstrada violação a...

    ...BP/mc/gc. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Marzo de 2005

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho. Decisão em harmonia com o texto da Orientação Jurisprudencial 204 da SBDI-1 desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. DIVISOR. Não demonstrada violação a...

    ...BP/mc/gc. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (EM APENSO) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM. Constatada possível ofensa aos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 202, parágrafo único, do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...

    ...- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM. Constatada possível ofensa aos arts. 7º, XXIX, ... Corte é que a propositura de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14539/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1, A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. AJUDA-ALIMENTAÇÃO A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXVI, impõe o respeito às convenções e

    ...3ª TURMA. MCP/as/ca. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM A PA R TIR DO AJUIZAMENTO ... definir a natureza salarial da verba trabalhista, bem como o disposto no Enunciado nº 241 do TST, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010989-90.2013.5.06.0172), 09-04-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM. Tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, quer seja ela bienal ou qüinqüenal, ex vi da Súmula 268, do C. TST, bem assim que o cômputo do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, é reiniciado a partir do trâns

    ...ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM . Tendo em a que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, quer seja ela bienal ou qüinqüenal, ex vi da Súmula 268, do C. TST, bem assim que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1454/2002-332-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004

    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - PEDIDOS IDÊNTICOS - SÚMULA Nº 268 DO TST - INTERRUPÇÃO -CONTAGEM RETROATIVA DO QÜINQÜÊNIO A PARTIR DA SEGUNDA RECLAMATÓRIA. 1. Na seara trabalhista, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/00) e o art. 11, I, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 9.658, de 05/06/98)...

    ...PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... SÚMULA Nº 268 DO TST - INTERRUPÇÃO -CONTAGEM RETROATIVA DO QÜINQÜÊNIO A PARTIR DA SEGUNDA ...
  • Acórdão nº 0503060-72.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA FAVORÁVEL AO SEGURADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 85/

    ...DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA FAVORÁVEL. AO SEGURADO. POSSIBILIDADE. IA. INÍCIO. DA CONTAGEM DO PRAZO DECENAL A PARTIR DO. TRÂNSITO EM ...TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-93.2015.5.06.0192), 20-08-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE. A interrupção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, sendo certo que a contagem do biênio é reiniciada após o trânsito em julgado e o cômputo do lapso...

    ... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA RMENTE. A interrupção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação ... bienal e quinquenal, sendo certo que a contagem do biênio é reiniciada após o trânsito em ... propositura da primeira reclamação trabalhista. Apelo provido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813540-27.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2....

    ..., a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... que o marco, a partir do qual se faz a contagem retroativa do quinquênio, para verificação das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1650-90.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo...

    ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Incontroverso nos autos ..., tendo sido a presente Reclamação Trabalhista proposta em 10/12/2010. Conclui-se, portanto, que ... em vigor, observou a prescrição quinquenal prevista no art. 7.º, XXIX, da Carta Magna. Este ..., no sentido de que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2640500-49.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O entendimento desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal ...contagem" retroativa do quinquênio é o ajuizamento da aç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-55.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação...

    ...PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É ...quinquenal, e que o marco inicial para contagem do ... e não da propositura da Reclamação Trabalhista. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-57.2010.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento consubstanciado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 268, é no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, sendo que tal interrupção alcança tanto a prescrição bienal quanto a

    ... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ...º 268, é no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ...Para tanto, o marco da contagem retroativa do quinquênio, para a verificação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-02.2011.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, nos moldes do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO

    ...GMLBC/viv/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO. APOSENTADORIA POR ...qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta ... e o ajuizamento da reclamação trabalhista, foi respeitado o quinquênio prescricional ...
  • Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
    ... período trabalhado, computando-se nesta contagem os primeiros 15 dias de afastamento, com ... que em nada interferirá na prática trabalhista: se inexistente obrigação legal para qualquer ..., primeiramente, ter em conta que a prescrição tem por escopo trazer estabilidade e segurança ...ão impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-39.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LER. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de doença profissional, deve ser efetuado da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004, aplica-se...

    ...PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LER. ... do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de doença profissional, ... prescrita, porquanto a reclamação trabalhista foi aforada em 12/02/2007, sendo que o prazo ... de que não corre a prescrição quinquenal quando há pendência de condição suspensiva, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-39.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, com relação à...

    ...PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ...quinquenal, e que o marco inicial para contagem do ... e não da propositura da Reclamação Trabalhista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-14.2004.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N.º 368, DO TST. Segundo a iterativa e atual jurisprudência do TST, no âmbito da SBDI-1 e das Turmas, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula 268 do TST, não se fazendo qualquer distinção entre prescrição...

    ...PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N.º ... da SBDI-1 e das Turmas, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46440-26.2005.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. O protesto, por si só, não tem o condão de afastar por completo a possibilidade da prescrição. É necessário, ainda, que o ajuizamento da reclamação trabalhista dê-se até cinco anos após o protesto, para que o conjunto de direitos por este...

    ...1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ..., que o ajuizamento da reclamação trabalhista dê-se até cinco anos após o protesto, para que ... data do protesto abarcada pela referida contagem, alcançando, também, aquele conjunto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-38.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUSBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 268. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada, que, inclusive, não impõe outra condição ao alcance do efeito interruptivo do prazo prescricional que não...

    ...PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO ... o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada, que, ... ao marco inicial da respectiva contagem. Irrelevante, portanto, tenha sido extinto o ...

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