Contagem reciproca de tempo de contribuicao previdenciaria

• Acórdão nº AgRg no REsp 1128269 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. PRECEDENTES. AVERBAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado no serviço público com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária da atividade rural exercida anteriormente à Lei 8.213/91. Incidência da Súmula 83/STJ. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a ...

• Acórdão nº 2559/2010 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2010

Aposentadoria. Atividade Rural. Ausência de Recolhimento de Contribuição Previdenciária. Ilegalidade. Determinações.é Ilegal A Averbação De Tempo De Atividade Rural Para Fins De Contagem Recíproca Na Concessão De Aposentadoria Estatutária Sem A Devida Comprovação Do Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias, Admitido Em Momento Posterior à P

• Acórdão nº 2005/0082128-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2009

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 45, § 4º, LEI 8.212/1991. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.523/1996. A incidência de juros e multa no cálculo das contribuições previdenciárias referentes à contagem recíproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria somente é devida após a vigência da Medida Provisória 1.523/1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/1991. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 751.239/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 19/03/2009)

... juros e multa sobre o cálculo da Contribuição Previdenciária paga com atraso. . Neguei seguimen...

• Acórdão nº 2003.36.00.017135-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Novembro de 2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA E APOSENTADORIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS EM RELAÇÃO A PARTE DO PERÍODO POSTULADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO AO ESTADO DE SÃO PAULO COMO PROFESSORA CELETISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. Cabível a impetração do mandado de segurança em matéria previdenciária quando se trata de discussão de matéria de direito e não houver, em princípio, necessidade de dilação probatória, conforme a jurisprudência deste Tribunal. No caso em tela, verifico que as decisões proferidas nos autos da ação trabalhista referida pela Impetrante demonstram...

... empregatício, nem o desconto de contribuição previdenciária. Apresentadas as contra-razões da...

• Acórdão nº 335/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2011

Aposentadoria. Atividade Rural. Ausência De Recolhimento De Contribuição Previdenciária. Ilegalidade. Determinações. É Ilegal a Averbação De Tempo De Atividade Rural Para Fins De Contagem Recíproca Na Concessão De Aposentadoria Estatutária Sem a Devida Comprovação Do Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias, Admitido Em Momento Posterior À Prestação Do Trabalho Como Rurícola, De Forma Indenizada

• Acórdão nº 4558/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2010

Aposentadoria. Atividade Rural. Ausência de Recolhimento de Contribuição Previdenciária. Ilegalidade. Determinações.é Ilegal A Averbação De Tempo De Atividade Rural Para Fins De Contagem Recíproca Na Concessão De Aposentadoria Estatutária Sem A Devida Comprovação Do Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias, Admitido Em Momento Posterior à P

• Decisão Monocrática nº 2009/0229395-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Outubro de 2011

...SÚMULA N. 7/STJ. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVID...INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. DECLARAÇÃO. INÍCIO RAZO...previdenciárias, ainda que anteriores à Lei n. 8.213/1991. É o r... a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado no servi...

• Acórdão nº 2288/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2010

Aposentadoria. Atividade Rural. Ausência de Recolhimento de Contribuição Previdenciária. Ilegalidade. Determinações.é Ilegal A Averbação De Tempo De Atividade Rural Para Fins De Contagem Recíproca Na Concessão De Aposentadoria Estatutária Sem A Devida Comprovação Do Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias, Admitido Em Momento Posterior à P

• Acórdão nº 361/2009 de Tribunal de Contas da União, 18 de Fevereiro de 2009

Aposentadoria. Pessoal. Contagem de Tempo de Serviço em Atividade Rural Sem a Correspondente Contribuição Previdenciária. Ilegalidade Dos Atos Correspondentes.é Ilegal A Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Rural, Para Fins De Aposentadoria Estatutária, Sem A Comprovação De Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias, à época Dessa Atividade

• Acórdão nº 337/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2011

Aposentadoria. Atividade Rural. Ausência De Recolhimento De Contribuição Previdenciária. Ilegalidade. Determinações. É Ilegal a Averbação De Tempo De Atividade Rural Para Fins De Contagem Recíproca Na Concessão De Aposentadoria Estatutária Sem a Devida Comprovação Do Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias, Admitido Em Momento Posterior À Prestação Do Trabalho Como Rurícola, De Forma Indenizada