APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CERRO LARGO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. 1. Impossibilidade do servidor público ser exonerado de suas funções em razão de ter sido aposentado pelo regime de previdência do INSS. Isto porque, utilizado o tempo de contribuição para obtenção da aposentadoria, esse tempo não mais poderá servir para que se obtenha outro benefício, possibilitando ao servidor público levar para o regime previdenciário a qual é vinculado (FAPS), apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime. Tal período, uma vez considerado no regime geral de previdência, não será mais contado para qualquer...
... previdência do município, na forma de contagem recíproca (a. rt. 202, . § 9º, da Constituiçã..., para efeitos de APOSENTADORIA BENEFÍCIOS E PENSÃO. ”. Nestes casos, a Lei de Benefícios...
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeit...Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998... jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integra...ARTIGO 484. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de t...
Aposentadoria. Regime Geral de Previdência Social/estatutário. Contagem recíproca. Excesso de tempo. Aproveitamento no cálculo. Art. 98 da Lei nº 8.213/91. Interpretação favorável ao segurado. Eventual excesso de tempo que restar após contagem recíproca para a concessão de aposentadoria no regime estatutário pode ser considerado, como na hipótese, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social. Recurso especial provido em parte. (REsp 674.708/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 17.12.2007 p. 353)
...96, II e 98 da Lei de Benefícios). O magistrado a quo julgou improcedente o feito p...
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLO-DOENÇA. REQUISITOS PRESENTES. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 94 DA LEI N. 8.213/91. ENFERMIDADE PRÉ-EXISTENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO PRO MISERO. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos seguintes fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Na forma do art. 94 da Lei n. 8.213/91, para os efeito...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JANE ALEXANDRA NOGUEIRA MENDES... de que a incapacidade laborativa temporária restou reconhecida administrativamente pela Autarq...3. O Sistema de Previdência Social é de caráter oneroso e o gozo das presta... sistema, como carência, idade, tempo de serviço, acidente, etc.. 5. Pois bem, a concessão dos ben...
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STJ. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agr...
...SP)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF A...RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA NOVA APOSENTAÇÃO. EXTEMPORANEID... renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do ..., ainda que por outro regime de previdência. Caso contrário, o tempo trabalhado não seria co...Contagem recíproca. Desnecessidade de devolução das parcelas recebi... caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqüente i...
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou mort...SEÇÃO VII Da contagem recíproca de tempo de serviço. ARTIGO 94. Para e...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO RURÍCOLA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. - A teor dos precedentes jurisprudenciais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que é necessária a indenização, ao Regime Geral de Previdência Social, do período exercido na atividade rural, anterior à filiação obrigatória, para cômputo em regime estatutário. - Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1053177/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 30/03/2009)
..., uma vez que reconhecer tempo de serviço e expedir a certidão respectiva não equivale a i...Alega o recorrente que é impossível a contagem de tempo de serviço para efeitos de obtenção de...143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada sua utilização para efeeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que trata...
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República, sendo certo que a declaração de inconstitucionalidade de legislação federal é estranha à via do especial. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adot...
... OUTROAGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :VINICIUS DA SILVA RAMOS E OUTRO... a contagem recíproca do tempo de serviço para fins de aposentadoria e, para tanto, impõe-s... de parcelas devidas, ou não, à previdência social. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou ...
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLO-DOENÇA. REQUISITOS PRESENTES. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 94 DA LEI N. 8.213/91. ENFERMIDADE PRÉ-EXISTENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO PRO MISERO. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos seguintes fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. Na forma do art. 94 da Lei n. 8.213/91, para os efeito...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JANE ALEXANDRA NOGUEIRA MENDES... de que a incapacidade laborativa temporária restou reconhecida administrativamente pela Autarq...3. O Sistema de Previdência Social é de caráter oneroso e o gozo das presta... sistema, como carência, idade, tempo de serviço, acidente, etc.. 5. Pois bem, a concessão dos ben...
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. No presente caso, para comprovação do alegado, o autor juntou aos autos, declaração do Sindicato Rural de Ipanema/MG, no qual consta o exercício de atividade rural pelo período de 12.0...
...52/4) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário. RELATOR: DE...AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇ... de serviço, no mesmo regime de previdência - Regime Geral de Previdência Social -, sem que s...
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