ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. A medida acautelatória de indisponibilidade de bens somente pode ser deferida quando verificada a existência dos pressupostos, ou seja, quando caracterizada, num exame perfunctório, ato de improbidade (fumus boni iuris) e quando demonstrado o periculum in mora. O fumus boni iuris está presente. As provas trazidas com a inicial demonstram indícios de ato de improbidade. O periculum in mora também, em virtude do risco concreto, decorrente da lentidão do rito processual de tramitação das ações de improbidade, de que não se encontrem...
Tomada De Contas Especial. Desvio De Recursos Públicos. Movimentações De Contas Correntes E Concessão De Créditos Irregulares. Contas Irregulares. Débito. Multa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GESTORA DA CAIXA DE ECONOMIAS DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO-BAMRJ. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MANIPULAÇÃO DE CONTAS CORRENTES. CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INFRAÇÃO CABALMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. SÓ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO INICIAL DA INFRAÇÃO. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA INICIALMENTE AO ILÍCITO ADMINISTRATIVO NÃO OBRIGA A AUTORIDADE QUE IMPÕE A SANÇÃO. INEXISTENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO EM FACE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. A prescrição da pretensão punitiva ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTAS CORRENTES. MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS CONTAS. SOBREVIVÊNCIA DOS REQUERIDOS E FAMILIARES. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, quais sejam, a demonstração da urgência da prestação jurisdicional e a caracterização da plausibilidade do direito alegado, deve ser concedida a medida liminar. No caso, os indícios da prática de at...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTAS CORRENTES. MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS CONTAS. SOBREVIVÊNCIA DOS REQUERIDOS E FAMILIARES. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, quais sejam, a demonstração da urgência da prestação jurisdicional e a caracterização da plausibilidade do direito alegado, deve ser concedida a medida liminar. No caso, os indícios da prática de at...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTAS CORRENTES. MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS CONTAS. SOBREVIVÊNCIA DOS REQUERIDOS E FAMILIARES. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, quais sejam, a demonstração da urgência da prestação jurisdicional e a caracterização da plausibilidade do direito alegado, deve ser concedida a medida liminar. No caso, os indícios da prática de at...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTAS CORRENTES. MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS CONTAS. SOBREVIVÊNCIA DOS REQUERIDOS E FAMILIARES. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, quais sejam, a demonstração da urgência da prestação jurisdicional e a caracterização da plausibilidade do direito alegado, deve ser concedida a medida liminar. No caso, os indícios da prática de at...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTAS CORRENTES. MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS CONTAS. SOBREVIVÊNCIA DOS REQUERIDOS E FAMILIARES. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, quais sejam, a demonstração da urgência da prestação jurisdicional e a caracterização da plausibilidade do direito alegado, deve ser concedida a medida liminar. No caso, os indícios da prática de at...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTAS CORRENTES. MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS CONTAS. SOBREVIVÊNCIA DOS REQUERIDOS E FAMILIARES. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, quais sejam, a demonstração da urgência da prestação jurisdicional e a caracterização da plausibilidade do direito alegado, deve ser concedida a medida liminar. No caso, os indícios da prática de at...
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