contas correntes no brasil

• Acórdão nº 2005/0114782-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Dezembro de 2006

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. - O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. - O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil depende de sentença, previamente homologada pela Justiça brasileira, que o decrete. (AgRg na CR .998/IT, Rel. Minis...

• Acórdão nº 70026159152 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA ¿ON LINE¿. Busca o agravante reverter decisão que determinou a penhora ¿on line¿ em suas contas-correntes no Banco do Brasil e Banrisul. A despeito de entender que a penhora ¿on line¿, que importa em quebra de sigilo bancário, por ser medida extrema, só deve ser utilizada quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, inclusive numerário indicado em determinada conta corrente, no caso dos autos a decisão deve ser mantida. Ao contrário do que sustenta o agravante, a penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência constante no art. 655 do Código de Processo Civil, não sendo necessário que inexistam bens passíveis de penhora para ser utilizada. A alegação de impenhor...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...III - outras despesas correntes (GND 3); . IV - investimentos (GND 4); . V - inver... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... em R$ 890,137 bilhões em receitas correntes (2,02% abaixo da previsão inicial de R$ 908,470 b...

• Código Civil

... Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausent...�ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli..., será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar. ARTIGO 702. No caso de morte do comissá...

• Códigos
• Nacional

• Regulamento do Imposto de Renda

... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res...VII- as pessoas físicas titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç�... auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 82145 de 2ª Turma, 12 de Março de 1976

DEPOSITO BANCARIO DE MARCOS ALEMAES NA DECADA DE 1920 A APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DO DECRETO 21.316/32, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS CORRENTES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, EM BANCOS E CASAS BANCARIAS ESTABELECIDOS NO BRASIL, PELO EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL, AO CAMBIO DO DIA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

• nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Abril de 2008

PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...

... à época dos fatos empregados do Banco do Brasil; b) art. 312, § 1º c/c 29 e 71 do CP, Deusdete A... fraudulenta consistia na abertura de contas fictícias (fantasmas), nas quais eram depositados... sobre a existência das contas correntes fictícias e nominando os responsáveis pelas movi...

• Decisão Monocrática nº 2011/0121102-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

... relativas aos depósitos efetuados nas contas correntes e de poupança do contribuinte, com a fi... em contas correntes ou de investimento, no Brasil ou no exterior, estão sujeitos à comprovação d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 01 de Dezembro de 2004

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 884 E 893, § 1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PREVISTAS NO ENUNCIADO Nº 214, DO C No processo trabalhista as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, com exceção daquela que nega seguimento a recurso ou que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho com a determinação de remessa dos autos a outro órgão do Poder Judiciário. "In casu", a agravante se insurgiu contra decisão interlocutória proferida em processo executório, consistente no deferimento de pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para bloqueio de suas contas-correntes bancárias, que, em absoluto, não é passível de recurso imediato, senão após a prévia garantia do juízo e a renovação da matéria pela via dos...