Procede a alegação do recorrente de que, ao elaborar as contas referentes à contribuição previdenciária, a contadoria da Vara não observou a legislação pertinente, além de dividir por quatro o valor da parcela que deveria ser única. Recurso provido para determinar que sejam retificados os cálculos, devendo a contribuição previdenciária ser calculada nos moldes das contas apresentadas pelo recorrente às fls. 78 dos autos. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para que sejam retificados os cálculos, devendo a contribuição previdenciária ser calculada nos moldes das contas contidas às fls. 78 dos autos. Recife, 02 de dezembro de 2008. Ivan de Souza Valença Alves Desembargado...
... Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausent... medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra...
...O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria ...
Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de prestação de serviços de recebimento eletrônico de contas. Inexistência de cláusula de seguro contra furto e roubo. Confissão de dívida compondo o valor subtraído pago à instituição financeira por meio de financiamento bancário. Danos morais. Julgamento por equidade.Revisão dos juros e cláusulas análogas do financiamento para pagamento ao pagamento do valor subtraído pelo assalto. Ônus da sucumbência. Pagamento de valores decorrente de assalto. O primeiro assalto ocorrido no estabelecimento da demandante se deu em época em que vigia contrato de prestação de serviços entre as partes e inexistia cláusula de seguro contra furto e roubo, em situação em que a demandante foi obrigada ao pagamento à instituição financeira, por meio de confis...
... a sociedade empresária e o banco devem dividir entre si, em proporções exatamente iguais, o val...
Sumário: Pensão Civil. Concorrência de Viúva e Companheira ao Benefício Pensional. Não-comprovação de Condições Específicas que Autorizam a Habilitação SimultÂnea das Interessadas. Ilegalidade e Recusa de Registro. Atos que Contemplam Designação de Menor Sob Guarda. Impossibilidade Jurídica de Concessão de Pensão Civil Estatutária à Pessoa Designada Pelo Instituidor. IrrelevÂncia da Comprovação Ou Não da Dependência EconÔmica. Revogação de Várias Espécies de Benefício Previdenciário, Bem Como de Outras Categorias de Beneficiários de Pensão Civil Estatutária, pela Lei 9.717/1998, que Promoveu a Equiparação das Categorias Beneficiadas Com o Regime Geral da Previdência. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinação. Legalidade e Registro Dos Demais Atos de Concessão. 1. Conforme Orientaç...
..., em autos de ação de prestação de contas, assim ementado (fls. 193/194):. APELAÇÃO CÍVEL...dividir-se em duas fases, deve haver, na sentença que enc...
REGIME DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso, na forma do art. 244, § 2º, da CLT, exige que o empregado tenha tolhido o seu direito de locomoção, permanecendo em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, o que não é a situação dos autos. Sentença mantida. DESVIO DE FUNÇÃO. Entende-se que existe desvio de função quando o empregador, no decorrer do contrato de trabalho, passa a atribuir ao empregado a realização de atividade mais complexa e estranha ao conteúdo da função que foi contratada, o que não aconteceu no caso dos autos, razão pela qual a reclamante não faz jus ao desvio de função pleiteado. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. Não se vislumbra, entre as situações narradas pela reclamante, a ocorrência de assédio moral a ser enquadrado como ato lesivo apto ...
... Jaline Amaral, que fazia o serviço de contas a receber, porque ela sairia em licença maternida..., a reclamante e Jaline passaram a dividir as atividades, o que ocorreu até a reclamante sai...
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de prestação de contas. Previdência Privada. Remessa a uma das Câmaras de Direito Público (1ª a 13ª) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução n.º 194/2004, que procurou regulamentar e dividir as matérias dentro da nova estrutura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, promovendo a especialização das Câmaras de julgamento com o fim de corroborar na ?razoável duração do processo? e propiciar ?os meios que garantam a celeridade de sua tramitação? (CF, art. 5º, LXXVIII, incluído pela E.C. n.º 45/2004), ficou atribuída às Câmaras 1ª a 13ª da Seção de Direito Público a competência para julgar as ações envolvendo plano de previdência privada.
Embargos de Declaração. Conhecimento. Inexistência de Omissão Ou Contradição. Não Provimento. 1. a Ausência Da Suposta Contradição Ou Omissão No Acórdão Embargado Enseja A Negativa De Provimento Dos Embargos Declaratórios. 2. Não Cabe, Em Sede De Embargos De Declaração, A Rediscussão Da Matéria Decidida, Para Modificar O Julgado Em Sua Essência Ou Substância
...O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria ...
Direito de Família. Prestação de contas. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Sentença que reconhece a existência de comodato, sem haver necessidade de prestação de contas. Descabimento. O patrimônio era do casal e não havendo partilha devem os ex cônjuges prestar contas dos imóveis que usufruem e administram. Precedentes. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÔNJUGES. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. 1. A prestação de contas tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, à unanimidade, a partir da separação, mesmo que de fato, dos cônjuges. 2. Havendo separação de fato do casal...
... ao antigo marido, ora apelante, nem dividir os frutos percebidos e por haver condomÃnio ent...
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