APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE COMERCIAL (LANCHONETE), CONSTITUÍDA PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL, NÃO PROCEDEU À PRESTAÇÃO DE CONTAS E À DIVISÃO DE LUCROS A QUE TERIA DIREITO A AUTORA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO RÉU PELA AUTORA NA ADMINISTRAÇÃO DAQUELA SOCIEDADE E CONDENAÇÃO DO MESMO A PAGAR À AUTORA OS RENDIMENTOS DE DIREITO, NO PERÍODO, A SER APURADO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. De acordo com cláusula do contrato comercial, o réu ficou responsável pela administração da sociedade, cabendo-lhe, após o término de cada exercício, prestar contas...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS LUCROS LÍQUIDOS APURADOS AOS SÓCIOS CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI N. /88. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A ação é tempestiva (cf. certidão de trânsito em julgado de fl. 110). Depósito, nos termos do parágrafo único do art. 488 do CPC, realizado. A simples afirmação do relator, no teor do voto condutor do acórdão rescindendo, de que os contratos prevêem a distribuição dos lucros no encerramento de cada exercício, sem, contudo, apresentar as razões que lhe permitiu chegar a tal conclusão, não ca...
... o aumento de capital, inclusive para as contas "Reserva de Lucros" ou "Lucros Acumulados". Por es...
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