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Tomada de Contas Especial. Descumprimento do Compromisso Assumido. Não Conclusão do Curso de Doutorado em Matemática e Retorno para Exercer Atividades Ligadas Aos Estudos Realizados. Revelia. Contas Irregulares. Débito.julgam-se Irregulares As Contas E Em Débito O Responsável, Em Face Do Descumprimento Do Compromisso De Conclusão Do Curso, Retorn
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS ADEQUADAMENTE PRESTADAS. Suficientemente demonstrada a prestação de contas, em perfeita razoabilidade e precisão matemática, merece esta ser homologada, impondo-se o prosseguimento do inventário com a efetivação definitiva da partilha, obstada em face da belicosidade do agravante. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70030242325, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 25/08/2009)
PREFEITO MUNICIPAL - Franca - Rejeição das contas pela Câmara Municipal - Pretensão à declaração de nulidade do Decreto Legislativo - Alegação de não observância da proporcionalidade na composição da Comissão Permanente de Finanças; de inexistência dos motivos determinantes; de não observância do princípio do contraditório e ampla defesa; de inexistência de irregularidades insanáveis nas contas - Inadmissibilidade - A proporcionalidade deve ser observada tanto quanto possível, sendo desobrigada precisão matemática (art. 58, § 1o, da CF) - O parecer da Comissão não padece de motivação por ter encampado aquele posto no do Tribunal de Contas - Tratando-se de ato administrativo complexo, a defesa deve ser feita perante o Tribunal de Contas - Princípio do contraditório e ampla defesa respeit...
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVENÇÃO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES PELO OUTORGADO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO AFASTADA A prevenção ocorre em relação ao relator e/ou revisor do acórdão, e não com a Câmara julgadora. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A ação de prestação de contas objetiva determinar a certeza do saldo credor ou devedor do demandante, em razão da relação de direito material que mantinha com o demandado. A segunda fase da ação de prestação de contas objetiva a análise matemática entre das contas, ou seja, a verificação do quanto auferido pelo outorgado e o quanto repassado aos outorgantes, para após, verificar as possíveis diferenças. Não estando demonstrado que o demando tenha recebido qualquer valor dos autores, q...
C/proc. Seletivo - Professor; Prof.educ.fisica;prof.educ.artistica; Prof.ingles;portugues;geografia E Matematica; Merendeira; Pajem; E Psicologo
..., mediante diferentes operações matemáticas. 2. A depender da metodologia utilizada para a atu...Trata-se de mero encontro de contas. 3. A técnica de matemática financeira denominad...
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COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. Está pacificado o entendimento de que não apresenta complexidade a afastar a alçada do juizado especial a causa atinente à cobrança de diferença de rendimentos de caderneta de poupança quando o autor demonstra o saldo existente na época através de extrato, dado que então o valor pretendido é apurável mediante simples aplicação de fórmula matemática. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banrisul ostenta legitimidade passiva para ser demandado por contas da extinta Caixa Econômica Estadual do RS, que foi por ele incorporada. PRESCRIÇÃO. Conforme entendimento pacificado no eg. STJ, a prescrição aplicável a esse tipo de demanda é a vintenária, do art. 177 do CC/1916. PLAN...
Contratacao De Empresa Para Construcao De Salas De Aula E Laboratorio Para Departo De Engenharia Mecanica E Matematica E Fisica
Proc N/c - Cargos Professores Peb Ii - Biologia, Ciencias, Educacao, Artistica, Ingles, Quimica, Matematica, Fisica E Portugues
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