Ação de reintegração de posse cumulada com prestação de contas e indenização por perdas e danos - Esbulho possessório não configurado - Não caracterização do direito de exigir prestação de contas - Alegação genérica de perdas e danos - Improcedência da ação - Sentença mantida. - Recurso desprovido.
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. .201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. No REsp n. 1.111.201 - PE, decidiu-se a questão desta forma: 2. No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça fir...
Ação nominada como de apropriação indébita, prestação de contas e perdas e danos materiais e morais Extinção do processo com fundamento nos artigos 257 e 267, IV do CPC, ante o não recolhimento de custas Ausência de intimação pessoal da parte Providência imprescindível no caso Custas que acabaram recolhidas juntamente com o recurso de apelação - Sentença anulada Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. Em razão de orientação das Cortes Superiores, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos somente em 42,72%, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, no mês de abril de 1990 (Plano Collor I), deduzidos os valores já creditados e respeitados os limites do pedido, indevidos quaisquer outros porventura reclamados. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. Em razão de orientação das Cortes Superiores, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos somente em 42,72%, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, no mês de abril de 1990 (Plano Collor I), deduzidos os valores já creditados e respeitados os limites do pedido, indevidos quaisquer outros porventura reclamados. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. RITOS INCOMPATÍVEIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINADA PELO MAGISTRADO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O processo se configura como uma marcha à frente, havendo a necessidade, sempre que possível, do aproveitamento dos atos processuais buscando a própria efetividade do processo. A emenda à petição inicial para que a parte autora opte pelo prosseguimento do feito em relação a um dos pedidos frente à incompatibilidade dos ritos processuais envolvidos consubstancia-se em medida salutar ao andamento do feito, mesmo após a citação e a apresentação de contestação. Ausência de prejuízo à parte ré em se tratando de mera adequação form...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. Em razão de orientação das Cortes Superiores, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos somente em 42,72%, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, no mês de abril de 1990 (Plano Collor I), deduzidos os valores já creditados e respeitados os limites do pedido, indevidos quaisquer outros porventura reclamados. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal...
TRIBUTÁRIO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Segundo a Súmula 252 deste Tribunal, os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos pelos índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho/87; 5,38% (BTN) para maio/90; e 7,00% (TR) para fevereiro/91. Recurso especial provido. (REsp 1112009/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 08/05/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. RITOS INCOMPATÍVEIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINADA PELO MAGISTRADO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O processo se configura como uma marcha à frente, havendo a necessidade, sempre que possível, do aproveitamento dos atos processuais buscando a própria efetividade do processo. A emenda à petição inicial para que a parte autora opte pelo prosseguimento do feito em relação a um dos pedidos frente à incompatibilidade dos ritos processuais envolvidos consubstancia-se em medida salutar ao andamento do feito, mesmo após a citação e a apresentação de contestação. Ausência de prejuízo à parte ré em se tratando de mera adequação form...
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ÍNDICES. SÚMULA 343/STJ APLICADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA CEF PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PELO STJ, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343. MÉRITO. SÚMULA 252 DO STJ. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição do julgado do STJ que determinou a aplicação de índices referentes aos Planos Bresser, Collor I e Collor II às contas vinculadas do FGTS dos réus. Em primeiro julgamento da causa, a Primeira Seção entendeu aplicar-se ao caso a Súmula 343/STF, "pois, à época da prolação do acórdão rescindendo, a questão referente à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos do FGTS era controvertida nos tribunais." 3. Ocorre que o Supremo Tribunal...
... são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ab...
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