PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469⁄97; ao art. 109, inc. I, da CR...12. O Tribunal de Contas da União, na Decisão n. 184⁄1996 - Plenário, ...
...IV- os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legis... Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausent... afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal...
PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DO SEXTO LITISCONSORTE. Não é elevado a ponto de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar o exercício do direito de defesa o litisconsórcio ativo facultativo de seis titulares de contas de caderneta de poupança, que buscam diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Bresser (CPC, art. 46, parágrafo único). Matéria predominantemente de direito. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
Prestação De Contas. Exercício De 2005. Pagamento De Plano De Previdência Privada Em Desacordo Com O Disposto No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. Precedentes Desta Corte. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares Dos Gestores Responsáveis Pela Ocorrência. Débito. Fuga Ao Procedimento Licitatório Com Inobservância Ao Princípio Da Obrigatoriedade Geral De Licitar. Rejeição Das Razões De Justificativa. Multa. Determinações. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal, Não Sendo Admissível o Aporte De Recursos Públicos À Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 2. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contribut...
... de cada pessoa, que pode ser considerado único;. a relação entre advogado e cliente se baseia n...
... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; . II - atividade, um instrumento de pr... finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora. .... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... gratificação de cargo, à manutenção de plano de saúde e aos honorários assistenciais. O recla... de diversas empresas e que possuía contas de poupança conjuntas com o empregado Ezequias, a... da falta, a prática de um único ato de concorrência, ou prejudicial ao serviço. ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. EXTRATOS DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada. Em casos como o dos autos, em que são informados os dados para localização da conta, o BACEN detém o ônus de apresentar os extratos das contas de depósito de caderneta de poupança no período do bloqueio do Plano Collor. Precedentes da 2ª Turma. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexistiu o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido quanto à atualização monetária, razão pela q...
..., nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, "a",...
..., distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendiment...Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distr... responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescen...
...Parágrafo único. O registro dos reinvestimentos a que se refere a ..., o Poder Executivo estabelecerá planos de contas e normas gerais de contabilidade, padron...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
beneficios do inventario | gravador de dvd | Adimplemento da obrigação | Integridade Física e Moral | convenção coletiva de trabalho metalurgicos | Sobre el Ejército | Thierry De Rudder | Paços de Ferreira | I Tech Corporation. | T.B.S.(SOUTH WALES) LTD
