contato arrendamento

• Acórdão nº 2.0000.00.339514-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE À NATUREZA DA CAUSA - PEDIÇÃO INICIAL DEFERIDA. A possibilidade jurídica do pedido deve localizar-se no pedido imediato, ou seja, na permissão ou não do direito positivo a que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor. No caso, a alegação do esbulho possessório ocorrido em sede de contato de arrendamento mercantil, encontra-se amparado o pedido nos arts. 926 e seguintes do CPC, correspondendo o procedimento eleito pela autora à natureza da causa proposta. È o quanto basta para o deferimento da petição inicial. PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. v. Descaracteriza-se o contrato de leasing quando o ...

• Acórdão nº 70039615851 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSE DO BEM. CONTRADIÇÃO ESCLARECIDA. VEÍCULO Á DISPOSIÇÃO DO EMBARGANTE, QUE NÃO RETIROU O BEM POR VONTADE PRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PORÉM SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70039615851, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 17/03/2011)

• Acórdão nº 70009830373 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONEXAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do V.R.G. descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda a prestações. Disposição de ofício. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não prevendo o contrato taxa de juros, esta não poderá superar 12% ao ano. Ademais, sendo inadmissível a excessiva on...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-21452/1997-000-03.00 de 8ª Turma, 13 de Setembro de 2000

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO. O fato de ainda existir a pessoa jurídica da Rede Ferroviária Federal S.A., por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. A finalidade da disposição legal não se volta para as empresas sucedidas e sucessoras, mas para a proteção do empregado, enquanto parte mais fraca da relação jurídica. As normas que determinam a responsabilidade das empresas não têm por premissa a transferência de domínio do patrimônio da empresa sucedida, mas, como ressaltado em sede ordinária, a continuidade da relação laboral, não impo...

...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CREOSOTO. Carece de qualquer base legal de sus...

• Acórdão nº 70011945730 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526. OBSERVÃNCIA DE NORMA LEGAL COGENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 526 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. A inadmissibilidade do agravo de instrumento pelo descumprimento do parágrafo único do art. 526 do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/01, somente é viável quando houver comprovação de prejuízo causado à parte agravada, posto que tal requisito formal diz respeito apenas à possibilidade de ter-se oportunizado ao juízo a quo a reconsideração da sua decisão diante das razões expendidas no recurso. Preliminar afastada, por maioria. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. Restando demonstrado nos autos deter o agravante posse somente sobre a área, de...

... a liminar, excluída a área do arrendamento. Aplicável, no caso, o princípio da identidade ffísica do juiz, que, em contato direto com os litigantes, decidiu levando em consi...

• Acórdão nº 0026552-89.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Março de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FALTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ARRENDAMENTO E DE CONDOMÍNIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LEI N. 10.188/2001. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Afigura-se adequada a ação de reintegração de posse, pois, além de prevista na Lei n. 10.188/2001, é instrumento próprio para o possuidor, ainda que indireto, pleitear a posse do imóvel esbulhado. Legitimidade, outrossim, da CEF, por ser proprietária do imóvel e possuidora indireta. Tratando-se de contrato firmado segundo as regras do Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei n. 10.188/2001), a falta de pagamento ...

... ação judicial sem antes entrar em contato com os réus para negociação, enfatizando que o ...

• Acórdão nº 70041999889 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 927 do CPC, a ação deve ser julgada procedente. Contudo, é devida a devolução do VRG pago antecipadamente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041999889, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 12/05/2011)

... do VRG não descaracteriza o contato de arrendamento mercantil e que no caso dos autos ...

• Acórdão nº 70045740784 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 927 do CPC, a ação deve ser julgada procedente. Contudo, é devida a devolução do VRG pago antecipadamente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045740784, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/11/2011)

... do VRG não descaracteriza o contato de arrendamento mercantil e que no caso dos autos ...

• Acórdãos nº 990104012481 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

ICMS. "LEASING" OERACIONAL. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. O mero ingresso do bem em território nacional oriundo de contrato de arrendamento mercantil operacional não importa circulação jurídica do bem. Não caracterização do fato gerador do ICMS, por não promover a transferência de propriedade do bem. Recurso desprovido.

... da mercadoria que fora objeto do contato de arrendamento mercantil. . Desta feita, segundo ...

• Acórdão nº 70046736807 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 927 do CPC, a ação deve ser julgada procedente. Contudo, é devida a devolução do VRG pago antecipadamente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046736807, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 26/01/2012)

... do VRG não descaracteriza o contato de arrendamento mercantil e que no caso dos autos ...