AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EMENDA DA INICIAL. A Emenda Constitucional n.º 66 não revogou a legislação infraconstitucional, mas, tão somente, desconstitucionalizou a matéria, que continua regulada pelo Código Civil, notadamente em seu art. 1.580 e parágrafos, que estabelece os limites e as condições para o ingresso da ação de divórcio. Possibilidade de emenda da inicial, a fim de que o autor esclareça acerca do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do divórcio, ou, então, do seu interesse no prosseguimento do feito como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038704821, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planel...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. DEMANDA CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem esmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC nº 45/2004, causa relativa a levantamento de saldo de PIS, movida por herdeiros do titular do benefício, contra a Caixa Econômica Federal. Além de os depósitos efetuados na conta vinculada decorrerem de obrigação de natureza estatutária (imposta pela Lei nº 9.715/98) e não contratual, não há vínculo trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica litigiosa, nem qua...
Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (adequação). Ação de sobrepartilha de bem omitido na separação consensual. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alegação de desnecessidade, pois deveria adotar o mesmo procedimento previsto para a separação consensual. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1.121, § 1°, do CPC. Não tendo sido realizada a partilha na separação consensual, ou sendo necessária sobrepartilha de bem omitido, adota-se, para tanto, o procedimento especial de jurisdição contenciosa. Civil. Prescrição. Ação de sobrepartilha de bem omitido na separação consensual. Alegação de ocorrência da prescrição estabelecida no art. 178, § 6o, V, do revogado Código Civil. Inadmissibilidade. Prazo prescricional do art. 177 do mesmo diploma. Orientação do STJ. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO INADEQUADAMENTE AJUIZADO PELA VIA CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU PRETENSÃO RESISTIDA. EXCLUSÃO DOS REÚS DO PÓLO PASSIVO E CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. 1. Não há lide que justifique a via contenciosa da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela escolhida pelos agravados, que poderiam ter aviado simples pedido de alvará para lavratura de registro em procedimento de jurisdição voluntária. 2. Os próprios autores reconhecem que não há previsão legal para o registro de crianças nascidas de útero de substituição após procedimento de reprodução assistida. Nesse contexto de vácuo legislativo, a titular do cartório registral não tinha mesmo outra alternativa, a não ser a de negar o registro, como ...
APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. Por aplicação do princípio da causalidade não tendo havido resistência cada parte arca com as respectivas despesas quando a exibição é realizada no prazo de resposta, ainda que contenha defesa, ou em outro que o juiz conceda antes da sentença, e em caso contrário o vencido responde pela sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045557642, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Poma...
APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. Por aplicação do princípio da causalidade não tendo havido resistência cada parte arca com as respectivas despesas quando a exibição é realizada no prazo de resposta, ainda que contenha defesa, ou em outro que o juiz conceda antes da sentença, e em caso contrário o vencido responde pela sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Os honorários devem remunerar dignamente a atividade desenvolvida pelo profissional da advocacia, mas merece ref...
APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. Por aplicação do princípio da causalidade não tendo havido resistência cada parte arca com as respectivas despesas quando a exibição é realizada no prazo de resposta, ainda que contenha defesa, ou em outro que o juiz conceda antes da sentença, e em caso contrário o vencido responde pela sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Os honorários devem remunerar dignamente a atividade desenvolvida pelo profissional da advocacia, mas merece ref...
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. MARCO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. EXTEMPORANEIDADE DOS AGRAVOS RETIDO...
APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. Por aplicação do princípio da causalidade não tendo havido resistência cada parte arca com as respectivas despesas quando a exibição é realizada no prazo de resposta, ainda que contenha defesa, ou em outro que o juiz conceda antes da sentença, e em caso contrário o vencido responde pela sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Os honorários devem remunerar dignamente a atividade desenvolvida pelo profissional da advocacia, mas merece ref...
APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. Por aplicação do princípio da causalidade não tendo havido resistência cada parte arca com as respectivas despesas quando a exibição é realizada no prazo de resposta, ainda que contenha defesa, ou em outro que o juiz conceda antes da sentença, e em caso contrário o vencido responde pela sucumbência. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046630042, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 0...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
eleições 2004 terra | terapeutica sao jose dos campos | presunções e indícios | Tribunais superiores | presidente da republica luiz inacio lula da silva | Sincere Watch | Nancy Ridley | Marvin Pratt | Novar Controls Corp | Copper Mountain, Inc.
