contencioso aduaneiro

• Decisão Monocrática nº 2008.71.01.000207-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2011

... coatora que proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas no Conhecimento de trans...Em matéria de contencioso aduaneiro, diversos interesses estão envolvidos e...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

...IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. . § 1o  O início do pr.... Art. 60.  O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2008.04.00.011849-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Abril de 2008

... que desse prosseguimento ao despacho aduaneiro das mercadorias constantes das Declarações de Im...Em matéria de contencioso aduaneiro, diversos interesses estão envolvidos e...

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

...d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;. e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...ARTIGO 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será ...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2008.04.00.044572-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2008

...-2 e das Declarações de Trânsito Aduaneiro n° 07/0537158-1; 07/0499152-7; 07/0010982-1; 08/0... pelas DTAs, em razão do contencioso ora instaurado, que resolverá todas as questões ...

• Acórdão nº 70035203819 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Março de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A previsão de exceções ao sistema de recolhimento único feito na LC n.º 123/06 afasta alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade do regime de substituição tributária que envolve empresas participantes do SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO RECOLHIMENTO DO ICMS NO MOMENTO DA ENTRADA DOS B...

...        IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Re...�ndices de indexação diz respeito ao contencioso infraconstitucional, incabível em sede de recurso...

• Acórdão nº 70012724860 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. PROVIMENTO DE RECURSO FISCAL, PELO PREFEITO, COM DECORRENTE CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO CONSIDERADO LESIVO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE ATO RECONSIDERANDO A DECISÃO. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. Competência do juízo singular. Ainda que a questão de fundo envolva ato de improbidade do Prefeito Municipal, e tal não seja discutido em ação de improbidade administrativa, mas em ação civil pública, não há falar em foro especial (Tribunal de Justiça), e por conseguinte incompetência do juízo singular. STF, Adin 2797. Legitimidade ativa do Ministério Público. O fato de o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85, excluir a ação civil pública das questões que envolvam tributos, não é desarrazoado entender a expressão prote...

... a legislação processual no contencioso fiscal municipal, quanto à forma e quanto ao praz... prestações de serviços de despacho aduaneiro no período de janeiro/94 a novembro/2000 em confo...

• DECRETO Nº 61514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

...    I - o desembaraço aduaneiro do produto;.     II - a arrematação em leil�... processo fiscal compreende o processo contencioso para apuração de infrações a êste Regulamento...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61514, 20 de Outubro de 1967
• Decreto

• Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

... aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo. ARTIGO 17. A opção pela modalida...O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será a...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70039852207 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO RECOLHIMENTO DO ICMS NO MOMENTO DA ENTRADA DOS BENS NO TERRITÓRIO GAÚCHO. Tendo em vista o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 24 da Lei Estadual nº 8.820/89, introduzidos pela Lei-RS 12.741/07, mostra-se possível a exigência de pagamento antecipado do ICMS no momento da entrada de determinadas mercadorias no território gaúcho. Precedentes. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039852207, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 24/02/2011)

...�tese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou be...�ndices de indexação diz respeito ao contencioso infraconstitucional, incabível em sede de recurso...