RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DE QUE TERIA SOFRIDO PERSEGUIÇÕES POR PARTE DE SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. Seqüência de fatos corriqueiros na atividade policial não tem o condão de implicar responsabilização do ente público. Reação do comando proporcional, adequada ao contexto e conforme ao ordenamento jurídico. O ente público responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados por seus agentes, segundo preceituam o art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil. O significado da responsabilidade objetiva do Estado, entretanto, diz apenas com a aferição da culpa, que é dispensada, mantendo-se no mais a exigência quanto à presença dos outros...
... o devido procedimento legal no contencioso administrativo. APELAÇÃO DESPROVIDA. |Apelação...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... nenhum óbice em a CAIXA assumir o contencioso judicial do Seguro na condição de assistente pro... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j...
... decidendum para a esfera do estrito contencioso de legalidade, pois impõe a necessidade de prévi... exame do alcance normativo e do exato significado da cláusula consubstanciada no preceito legal em ...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)
... que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão..., em princípio não possui o contencioso constitucional. Essencialmente, cabe-lhe o contenc...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... os juízes não estão conscientes do significado que as opções políticas representam. Estou afir...-se de procedimento diplomáticos contenciosos nos quais, após ter-se verificado uma violação ...
... decidendum' para a esfera do estrito contencioso de legalidade, pois impõe a necessidade de prévi... exame do alcance normativo e do exato significado da cláusula consubstanciada no preceito legal em ...
Recurso De Revisão. Tomada De Contas Especial. Contas Irregulares Com Débito. Acórdão 2.160/2004 - Tcu - 1ª Câmara. Apresentação De Argumentos E De Documentos Sem Eficácia Sobre A Prova Produzida. Não Demonstração De Erro De Cálculo. Inexistência De Falsidade Ou Insuficiência De Documentos Em Que Se Tenha Fundamentado O Acórdão Recorrido. Não Preenchimento Dos Requisitos Específicos De Admissibilidade (art. 35, Incisos I A Iii, Da Lei 8.443/1992). Não Conhecimento
...o da Lei Orgânica desta Corte possui significado idêntico ao do CPC, não poderíamos considerar c... coisa julgada é resultado de intenso contencioso e a sua eventual modificação, via ação rescis...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
..., ademais, que a derrota assume um significado específico nos sistemas democráticos. O partido ... o feito - não tiveram direito ao contencioso e à livre defesa. Este caso é exemplar pelos nú...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Comete o delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o agente que na condição de sócio-gerente e administrador de empresa, suprime tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao falsificar, emitir e usar notas fiscais, utilizando-se do expediente denominado "nota paralela¿. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70029502358, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/06/2009)
..."Na verdade então, de pouco significado no momento os documentos ora acostados para altera... notadamente na decisão da Seção de Contencioso Fiscal (fls. 424/429), há farto apontamento de in...
... o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da lei..., de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do...
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