APELAÇÃO Execução fiscal Imposto territorial Exercício de 2003 Exceção de pré-executividade - Extinção do feito, tendo em vista anteriores depósitos suspensivos da exigibilidade do crédito, em ação declaratória. Pretensão de afastamento da sucumbência. Impossibilidade. Caráter contencioso do incidente. Recurso desprovido.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Substituição do pólo passivo. Decisão interlocutória. Descabimento do apelo. Recebimento deste como agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1998. Acolhimento de objeção de não executividade. Exclusão da objetante do polo passivo da relação jurídico-processual. Condenação do exequente ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.
... do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido das...IV- praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à ...
CONSTITUCIONAL. SINDICATO: CRIAÇÃO. C.F., art. 8º, I e II: LIBERDADE e UNCIDADE SINDICAL. I. - A C.F., art. 8º, I e II, estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, condicionando essa liberdade apenas a duas restrições: primeira, a obrigatoriedade do registro no órgão competente; segunda, que haverá apenas uma organização representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município, e que a base territorial será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados. II. - O acórdão recorrido, no caso, analisou a alegada ofensa aos princípios da unicidade e da liberdade sindical a partir e tendo em consideração a legislação infraconstitucional, arts. 570 e 571, CLT, e bem assim a Lei 7.948, de Ass...
... brasileiro - onde não existe o contencioso administrativo - autoriza que o Poder. Judiciário...dimensão territorial muito mais ampla. b) A aplicação do princípio d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IVVC. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CAUSA IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA. O tema das nulidades processuais rege-se pelos princípios da finalidade e não-prejuízo. A falta de relatório na sentença não a torna nula, relevando a importância da instrumentalidade das formas. (CPC, arts. 244 e 249). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A interposição de reclamação e recurso voluntário, na esfera administrativa, em relação ao auto de infração, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), configurando-se, ademais, causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, somente permitindo o início da su...
...dito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN...EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇ...
... serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. #Renumerado...ARTIGO 170. O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição n...
...SEÇÃO III Da Competência Territorial. ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e ... exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:. I- de que for parte;. II- em que ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. FALTA DE PARTE DA MERCADORIA TRANSPORTADA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A prescrição anual prevista no Decreto-Lei 116/67, no caso dos autos, foi validamente interrompida via protesto, medida esta que não se submete às regras de competência territorial, porquanto procedimento de jurisdição voluntária destinado à mera cientificação, através de intimação, e que não comporta defesa. Conforme orientação pretoriana, a pretensão indenizatória deduzida em ação regressiva movida pela seguradora contra o transportador requer a comprovação de que este tenha agido de forma culposa ou dolosa na execução do contrato de transporte. A realização de vistor...
... unilateral despida de caráter contencioso, integrando, assim, os procedimentos de jurisdiç...
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