Ofende ao fundamento constitucional da repulsa à despedida arbitrária impor ao empregado de forma desmedida a rescisão contratual, por justa causa, quando o fato que lhe foi atribuída (uma desavença com colega de profissão), ocorreu após o expediente, e depois que os envolvidos já tinham deixado o transporte fornecido pela empresa. Não houve mácula ao ambiente de trabalho. Revela-se mero desacerto particular, que em nada contribuiu para a perda da confiança ou lesão às obrigações contratuais. Mesmo quese considere, como cidadão, reprovável a atitude de embate entre duas pessoas pelas vias de fato, no caso específico, a contenda não trouxe repercussão danosa nas relações laborais. A doutrina é farta no sentido de que a infração para caracterizar justa causa deve ocorrer nos limites da ...
ARTIGO 195, INCISO I, a, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, a, da Carta Constitucional que, em nenhum momento, trata da incidência de contribuições sobre parcelas devidas Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de julgamento extra petita, formulada pela reclamada. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para, reformando a decisão, arbitrar o tempo total de percurso (ida e volta), ...
... a prova pericial a qual salientou ser o ambiente do autor salubre. Denuncia que os laudos fornecido... inerente a sua particular percepção da contenda, assim como disposto no Princípio do Livre Conven...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. Ainda que se discorde das conclusões adotadas pelo aresto impugnado, não se deve atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto ao afastamento do laudo pericial. Ausência de violação dos...
... Antigo, tendo afirmado, com base em trabalho técnico, que a obra não afetaria a visão dos mo... por provocar total desarmonia com o meio ambiente atual". (e-STJ fl. 3847) . (c) arts... qualquer relevância para o deslinde da contenda, especificamente na parte em que concordam que hav...
REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70033303603, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...
...-se que o acórdão recorrido dirimiu a contenda em consonância com o posicionamento desta Corte S... preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência regional. § 1º – O saneament... de Brito Machado, na obra já citada, no trabalho de identificação do que seja taxa ou preço:. a)...
..., sendo esta a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à próp..., que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proced...o pelo Decreto n.º 4.882 de 18.11.03, o ambiente de trabalho para ser considerado insalubre por tem...
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NEGADO. ARTROSE E DISCOPATIA (CERVICAL E LOMBO- SACRA) E ARTROSE ACRÔMIO CLAVICULAR NOS OMBROS. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE LABORAL. DISACUSIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL, EM RELAÇÃO AO OUVIDO ESQUERDO, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTE, MESMO POREjttE. QUANTO AO OUVIDO DIREITO, NÃO OCORRE, NÒXgvJlsWENTO, QUALQUER LESÃO INCAPACITANTE. SEM O BINÔMW\EXO E INCAPACIDADE O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AO ABÍLIO ACIDENTE DECORRENTE DOS MALES EM EPÍGRAFE. QUESITOS COMPLEMENTARES. INTEMPESTIVIDADE. PE&mK) DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTORV DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. ^
... é adotado, que julgou improcedente a contenda, na forma preconizada a fls. 92/96. Apelou o reque... atribuída a condições agressivas no ambiente de labor Ap c/ Rev 616 210-00/0 - 2a Câm - Rei Ju...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VERBAIS RECÍPROCAS. INCERTEZA DE QUEM DEU CAUSA AO INÍCIO DA DISCUSSÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Meras insatisfações, aborrecimentos, mágoa e irritação, por serem fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. 2. Caracterizada nos autos a ocorrência de discussão acirrada com ofensas de ambas as partes, bem como a incerteza de quem efetivamente deu causa ao início da contenda, não há falar em dever de indenizar. 3. Impossibilidade de atribuir exclusivamente aos réus...
... que alguém vá ao local de trabalho de outro e ofenda-lhe e tal fato não tenha, por s..., no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e du...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O assédio moral no ambiente de trabalho constitui-se em uma clara violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º da Carta Magna como um dos direitos fundamentos do homem, que, como tal, deve ser respeitado e valorizado em qualquer tipo de relação, notadamente na empregatícia. Hipótese em que o autor, servidor público do Município réu, não comprovou a alegada perseguição política. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037568581, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)...
... o estudo sobre o tema objeto da presente contenda é recente no Brasil, não obstante a importância...
... pelo empregado durante a jornada de trabalho. 4. Para a caracterização da especialidade, não... ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 5. É devida a aposentadoria por temp..., que só estará obrigado a analisar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proced...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Óbito | Condução Debaixo de Vara | lei 10711 | Necessidade | presidente kenedy | Food Emporium, Inc | prostate cancer symptoms and treatment | Tabuk Pharmaceutical Manufacturing Company | Guy Jackson | regulatory compliance costs
