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Fornecimento De Peroxido De Hidrogenio Liquido A Granel E Em Contentores Para Tratamento De Agua
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Prestação De Contas Ordinária. Exercício 2007. Apontamento De Irregularidades. Não Retenção De Valores E Eventuais Garantias E Não Aplicação De Multa Contratual. Ausência De Realização De Ampla Pesquisa De Mercado Para Justificação De Preço Em Contratação Direta. Extrapolação Do Prazo De 180 Dias De Contrato Emergencial. Audiências. Acolhimento, Inclusive Quanto A Alguns Gestores Não Constantes Do Rol De Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalvas De Um Responsável. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Determinações. Arquivamento
...-se o seguinte cenário quanto aos contentores para a BR Distribuidora em Macaé:. a) aumento de ...
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RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO. 1 - DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I - A condição, para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, consubstanciada na existência de consenso entre os contentores, não se aplica ao dissídio ora instaurada em razão de ele o ter sido antes da EC nº 45/2004, sendo vedado, mesmo ao constituinte derivado, imprimir efeito retroativo a emendas constitucionais, segundo se infere do cotejo entre o art. 60, § 4º, inciso IV e o art. 5º, inciso XXXVI, ambos da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. I - O Regional ao dar pela legitimida...
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito co...
... contra desides homines, et sui juris contentores, odiosae exceptiones oppositae sunt, - não se com...
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DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. Ausência de elementos capazes de afastar a conclusão do laudo pericial médico quanto à inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor e as condições de trabalho na reclamada. Indevidas as indenizações postuladas.
... junto às Câmaras Frias; colocar os contentores com as aves já beneficiadas, no interior das câm...
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... social e mínima harmonia entre os contentores, motivo não há para que não se a efetive. O rec...
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