contestacao a impugnacao do valor da causa

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  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação - Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada ? Recurso provido.

  • Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que extinguiu Incidente de Impugnação ao Valor da Causa ? Intempestividade - Inocorrência - Ampliação do pedido inicial - Reabertura do prazo para contestação ? Necessidade - Impugnação ao valor da causa que deve ocorrer no prazo da contestação - Exegese do art. 261 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.

  • TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69. Incidência da Súmula 211/STJ. A jurisprudência desta Corte permite a impugnação do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de c...

    ... fiscal apresentada em preliminar de contestação aos embargos à execução fiscal, sob o ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DO PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. ARTS. 515, § 1.º, E 516 DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Depois de prolatada a sentença de mérito e submetido o decisum ao duplo grau de jurisdição pela interposição de apelação, resta prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, por estar intempestiva, a juntada de contestação, até porque, em grau de recurso, além de toda a matéria impugnada, ocorre a devolução ao Tribunal ad quem de todas as questões suscitadas e...

    ... intempestivos, o processamento da impugnação ao valor da causa e a juntada da contestação. O ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINAL DE SEMÁFORO. VÍTIMA FATAL. 1. Pedido de denunciação da lide formulado pela parte autora, que não tem direito de regresso contra a denunciada. Pretensão não deduzida pela codemandada segurada de forma regular e tempestiva. Hipótese de denunciação facultativa. Ausência de prejuízo. 2. Pedido contraposto formulado em audiência de instrução no bojo de ação pelo rito ordinário. Impropriedade. Adequado o indeferimento da juntada de documentos relativos a essa pretensão. Cerceamento de defesa não verificado. 3. Conjunto probatório contido nos autos que evidencia ter sido o veículo conduzido pelo corréu o causador do acidente ocorrido em cruzamento sinalizado por semáforo, ao desr...

    ... à viúva, vedada a compensação com valores recebidos a título de benefício ...8. A impugnação ao valor da causa deve ser deduzida em incidente próprio, e não em sede contestação. Art. 261, do CPC. 9. À concessão da gratuidade ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Incumbe à parte acompanhar os prazos judiciais. A omissão ou erro em sistema auxiliar informatizado de tribunal não tem o condão de afetar o termo inicial de prazo de impugnação ou defesa. Sistemas informatizados de consulta ao andamento processual não substituem a sistemática da lei processual civil no que tange ao curso dos prazos. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041062522, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 20/04/2011)

    ... da impugnação e da contestação. A agravante requer o provimento do recurso para ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser deduzida em incidente próprio, e não em sede contestação. Art. 261, do CPC. Precedentes do Tribunal e do STJ. INCLUSÃO, DE OFICIO, DA PARTE NO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ação direcionada unicamente contra a locatária. O fiador não pode ser incluído no pólo passivo da ação de despejo, de ofício, pelo Julgador. Matéria que diz com as condições da ação, que não pode ser sanada de ofício. Precedentes do Tribunal e do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE, MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70055465660, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/09/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA TRANSMITIDAS VIA FAX DENTRO DO HORÁRIO FORENSE. TEMPESTIVIDADE. A contestação e a impugnação ao valor da causa transmitidas via fax no último dia do prazo para a defesa, dentro do horário de expediente forense, descaracteriza a intempestividade. A juntada dos originais se deu no prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011817996, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 05/10/2005)

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