INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - A simples oposição de resistência ao pedido, consubstanciada na oferta de contestação, aliado à oposição do presente recurso, por si só, evidencia o interesse do autor. Dentais disso, a garantia de acesso à justiça, deve se sobrepor a qualquer obstáculo que a agravante venha impor à parte que postula judicialmente a indenização securitária. Decisão mantida. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURO HABITACIONAL - Agravante que, por força da Lei 12.409/11, que recepcionou a Medida provisória 513/2010, pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, assumindo-a, como litisconsortes necessárias a União e a Caixa Económica Federal. Descabimento. Demanda entre mutuários e seguradora. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF. Competência afe...
Ação de usucapião extraordinário do Código Civil de 1916. Justifica-se a sentença declaratória do usucapião com fundamento nas alegações da petição inicial, segundo as informações exatas que contém, adequada descrição do imóvel e procedimento correto, segundo o qual foram promovidas as citações e cientificações exigidas e das quais não adveio nenhuma contestação ou oposição ao pedido. A sentença declaratória do usucapião não alcança quem do processo não participou, de modo que eventual prejudicado poderá opor-se ao usucapião, seja por se achar usucapiente também seja por se considerar prejudicado pelos limites do imóvel, o que no caso não se indicia. (Apelação Cível Nº 70045580792, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/10/2011...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi determinada no primeiro acórdão devem ser levadas em consideração pelo segundo, sob pena de nulidade deste por ausência de fundamentação. Se o possuidor propõe uma ação de usucapião discutindo determinada área, a sua posse deve ser analisada até a data do ajuizamento da ação. É possível, entretanto, em princípio, que, ainda que o pedido de usucapião venha a ser julgado improcedente, o possuid...
..., no STJ, considerando que a mera contestação a uma ação de usucapião não representa efetivaa oposição à posse, interrompendo o prazo de prescrição aq...
Ação de usucapião extraordinário do Código Civil de 1916. Justifica-se a sentença declaratória do usucapião com fundamento nas alegações da petição inicial, segundo as informações exatas que contém, adequada descrição do imóvel e procedimento correto, segundo o qual foram promovidas as citações e cientificações exigidas e das quais não adveio nenhuma contestação ou oposição ao pedido. A sentença declaratória do usucapião não alcança quem do processo não participou, de modo que eventual prejudicado poderá opor-se ao usucapião, seja por se achar usucapiente também seja por se considerar prejudicado pelos limites do imóvel, o que no caso não se indicia. (Apelação Cível Nº 70045580792, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/10/2011...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SESI. NÃO CONCORD NCIA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, verifica-se que apenas o Serviço Social da Indústria - SESI, na...
Ação de usucapião extraordinário do Código Civil de 1916. Justifica-se a sentença declaratória do usucapião com fundamento nas alegações da petição inicial, segundo as informações exatas que contém, adequada descrição do imóvel e procedimento correto, segundo o qual foram promovidas as citações e cientificações exigidas e das quais não adveio nenhuma contestação ou oposição ao pedido. A sentença declaratória do usucapião não alcança quem do processo não participou, de modo que eventual prejudicado poderá opor-se ao usucapião, seja por se achar usucapiente também seja por se considerar prejudicado pelos limites do imóvel, o que no caso não se indicia. (Apelação Cível Nº 70045580792, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/10/2011...
Ação de usucapião extraordinário do Código Civil de 1916. Justifica-se a sentença declaratória do usucapião com fundamento nas alegações da petição inicial, segundo as informações exatas que contém, adequada descrição do imóvel e procedimento correto, segundo o qual foram promovidas as citações e cientificações exigidas e das quais não adveio nenhuma contestação ou oposição ao pedido. A sentença declaratória do usucapião não alcança quem do processo não participou, de modo que eventual prejudicado poderá opor-se ao usucapião, seja por se achar usucapiente também seja por se considerar prejudicado pelos limites do imóvel, o que no caso não se indicia. (Apelação Cível Nº 70045580792, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/10/2011...
É possível a desistência da ação, mesmo após a realização de perícia, desde que pleiteada antes da contestação. 2. A oposição ao pedido de desistência da ação não se reveste de caráter absoluto.
BEM MÓVEL AÇÃO MONITÓRIA APELAÇÃO REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ARGUMENTOS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OFENSA AOS ARTS. 503 E 515 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. I- Não havendo nas razões de apelo expressa abordagem e insurgência à fundamentação da sentença, mas simples repetição da contestação, de rigor o não conhecimento do recurso; II- A apresentação de recurso protelatório se subsume na hipótese do art. 17, VII, do CPC, pelo que, com fundamento no art. 18, caput e seu § 2º, do CPC, impõe-se a aplicação de multa e indenização.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA- PARTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 458, DO CPC - INOCORRENCIA - SENTENÇA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI - NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO AVENTADA EM CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA- PARTE - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
... de inépcia da inicial, deduzida em contestação, salientando que os autos devem retornar à Vara d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
globalização do crime | fim da guerra do golfo | Taxas de registo | republica no brasil atual | preliminares no cpc | vitiate sentence | cost matching or sharing | Jim Liang | John Curry | bare license
