contestação ação cobrança falta pagamento mensalidades escolares
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ...AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. ... postergar o início do pagamento das mensalidades para depois de encerrado o curso superior não ...COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES VIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra .... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ...óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. . Parágrafo único. O plano de ...: “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ...“Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ..., pois se tem, na contramão, mensalidades exorbitantes. A par de toda essa dificuldade, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800822-12.2020.8.19.0046 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800822-12.2020.8.19.0046 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A Recorrida: RAPHAELA GUIMARAES CORDEIRO FERRI TONON Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...voto do juiz relator. I- Ação" de indenização por danos materiais com repetiç\xC3"... a redução dos valores das mensalidades escolares foi. declarada inconstitucional pelo F a fim de justificar a cobrança. IV- Ré que alega ter comunicado previamente à ... -
Acórdão Nº 0001371-26.2021.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-08-2023
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES POSTERIORES PELA PARTE RÉ QUE EVIDENCIARAM O...
...INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE. COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ...IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÕES E. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES PELA ...COBRANÇA DE. MENSALIDADES ESCOLARES OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO E. PAGAMENTO ...por falta de fundos. Esclareceu a Autora, ainda, que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022483-50.2018.8.19.0014 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022483-50.2018.8.19.0014 Recorrente: EDNA DE OLIVEIRA ARMANDO (r) Recorrido: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPOS - IBEU (a) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...I - Empresa que ajuíza ação de cobrança por inadimplência em mensalidade de ...IV - Ré interpõe recurso alegando falta de comprovação do serviço prestado, ...e contestação intempestiva. XI - Recurso parcialmente provido ... -
Acórdão nº 21356-07.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Dr Walter – Projudi J PAGE PAGE 7 Recurso Inominado nº 0021356-07.2019.811.0001. Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrentes: GABRIELA TELO e Instituição Educacional Matogrossense - Iemat (UNIVAG). Recorridas: GABRIELA TELO e Instituição Educacional...
...E M E N T A. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ... de limitar em 6,41% o reajuste das mensalidades, não pode a instituição de ensino previamente ... sentença, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ... aluna, razão pela qual é legítima a cobrança. . Pois bem. A Lei n. 10.260/01 disciplina o FIES ... das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e ...ÇÃO DE PLANILHA DE CUSTO AO MEC/FDNE – FALTA DE INFORMAÇÕES DE QUE O REAJUSTE FOI INFORMADO ... Contrato de Financiamento anexo na contestação, dentro da descrição, possui um campo ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ...Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários .... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ..., reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor ... PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – APLICAÇÃO DO ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A ...
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Alimentos
..., tais como entrega de cesta básica, pagamento da escola, do plano de saúde, etc; e b) in ...úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ...ção nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” 248 Vale lembrar que com o ..., o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos. (STJ. 4ª Turma. REsp ... requerê-lo em sua réplica à contestação; ao réu, em sua contestação; e ao Ministério ... avós, relacionada ao custeio de mensalidades escolares e de cursos extracurriculares dos ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
...TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ... dispôs acerca do prazo de 5 anos para a Ação de Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto ou .... Assim, por exemplo, a lei das mensalidades escolares, que é posterior ao CDC, deve conviver ...cobrança indevida, imbuído de induvidosa má-fé, terá ...pagamento do tratamento hospitalar decorrente de ato ...4. Se na contestação a ré informa que a autora fez contato, mas pelas ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL . E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA . ELIMINAÇÃO . A ...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ...ão, preferencialmente, com as férias escolares, vedado ao empregador estabelecer período ... II — falta disciplinar grave; . III — ausência ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ...ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Remédios constitucionais
...édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ...-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 40 Ademais, como nos ...ça não é substitutivo de ação de cobrança”. . 267: “Não cabe mandado de segurança ...ão, nos assentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas ... seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades... ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em . ...723, de 2012; . PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas ... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ..., com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado o parcelamento, em conformidade com ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ...ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ..., retroagirá à data de propositura da ação. . § 2 º Incumbe ao autor adotar, no prazo de ...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como ... coincidir suas férias com as férias escolares. . Art. 137 Sempre que as férias forem ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do ...mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos .... § 4º Recebida a contestação, o presidente do Tribunal designará ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ...Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários .... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ..., reconheceu o réu/recorrente em contestação o valor apresentado pelo autor como valor ... PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – APLICAÇÃO DO ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
...) dias depois, surpreenda-se com a eventual falta de qualidade do produto quando já não lhe resta ... da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do ..., figurando, assim, como réus em eventual ação de responsabilidade civil, seja pelo ...ção substancial alegada em defesa (contestação). Sustenta ainda que a sentença, reconhecendo a ...TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO ...MENSALIDADES VINCENDAS, CORRESPONDENTE AO SEMESTRE QUE SE ... de saúde, a lei das mensalidades escolares etc., não poderão ser contrariadas por ...
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Consolidação das leis do trabalho
...XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ... administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...ório nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, ... DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO--PRÉVIO. (redação alterada em sessão ...ção só poderá ser arguida com a contestação. • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-1 DO ...mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos ...
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Direito processual do trabalho
... e já tendo sido, inclusive, objeto de ação direita de inconstitucionalidade que foi afastada ... do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta ...A cobrança das custas deverá ser feita pelo próprio ... regra era o Inquérito para Apuração de Falta Grave, mas a Lei n. 10.537/02 alterou o ..., por ocasião do recebimento da contestação? . Ítalo Menezes de Castro . Para todos os ... de saúde, notas de remédios, mensalidades escolares e demais elementos do custo de vida do ...
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Da Prescrição
... seja, o cumprimento do direito subjetivo (ação ou omissão). O direito subjetivo é o poder que ... e devedor) continua existindo e o pagamento do débito prescrito é considerado válido, não ...Não é a falta de exercício do direito, que lhe tira o vigor; o ... deve apresentar na peça defensiva (contestação) todas as questões contra a alegação do autor ...-brança 51 contra D, cada ação para cobrança do débito integral de nove contos, e nasce ao ...558). • Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prescrição. Lei n° 9.870/99. ...
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Ação Sindical e Fins
...1) Assistência no pagamento de verbas rescisórias. 1.1) A Assistência e a ... que o § 7º que vedava qualquer cobrança fora revogado. . ... a audiência e determinar que a contestação seja apresentada em Secretaria. . Art. 161. ...-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma ...ȱeȱaȱlimpezaȱdosȱestabelecimentosȱ escolares (ver informe 324º, caso n. 2037, parágrafo ...ȱasȱ entidades não possam cobrar mensalidades...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
.... . . Dado ao noticiado pagamento da condenação pela executada, conforme ..., manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de ... . . . . . Trata-se pedido Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, ... com plano de saúde, transporte e mensalidades escolares de seus dependentes antes e à época ... do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se ... tinha realizado diversas queixas sobre a falta de assistência na enfermaria e que a sonda que ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como ... Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será previsto no título “Do ...mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos .... § 4º. Recebida a contestação, o presidente do Tribunal designará ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ..., retroagirá à data de propositura da ação. . § 2 º Incumbe ao autor adotar, no prazo de ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; . II — se o empregado ainda não possuir a ... coincidir suas férias com as férias escolares. . Art. 137 Sempre que as férias forem ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do ...mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos .... § 4º Recebida a contestação, o presidente do Tribunal designará ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...cont . consiste unicamente em paralisar a ação do exceto, a sua viabilidade independe da ... a exceção, pois se presume regular o pagamento aceito. 411 . Enfim, a amplitude da exceptio ... o contrato é bilateral/sinalagmático, ou falta tal correspectividade e o contrato é ... ensejou o ajuizamento da ação de cobrança. O que se percebe deste contexto é que ... mensalidades escolares, trata do direito à renovação da ... o seu direito de retenção na contestação na fase de conhecimento (trata-se de exceção ...
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Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL . E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA . ELIMINAÇÃO . A ...39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ...ão, preferencialmente, com as férias escolares, vedado ao empregador estabelecer período ... II — falta disciplinar grave; . III — ausência ...cobrança administrativa e de emissão de certidões; ...ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ... sentença judicial; . V — mensalidades de associações e demais entidades de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ESPECIAL CÍVEL (436) - [Dação em Pagamento] . . . . . . . . ... . . . . . Data do ajuizamento da ação: . . . . . . . . Processo de ...COBRANÇA DE DIFERENÇA DA GCET em face do ESTADO DA BAHIA, .... . Citado, o Réu apresentou contestação. . . Dispensada a audiência de ...a falta de manifestação expressa sobre algum ... com plano de saúde, transporte e mensalidades escolares de seus dependentes antes e à época ...