contestacao acao cobranca falta pagamento mensalidades escolares

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293 documents for contestacao acao cobranca falta pagamento mensalidades escolares
  • APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Da preliminar de cerceamento de defesa Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC. Da preliminar de carência de ação Frise-se q...

    ... a prescrição das mensalidades escolares no prazo exíguo de um (01) ano. Contudo tal ...7. Portanto, proposta a ação de cobrança em 15/08/2006, ainda não havia se implementado a ... autora, até porque a devedora, na contestação, admitiu a dívida. Da prescrição para o ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de ... coincidir suas férias com as férias escolares. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ...o poderá exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. ULBRA. NULIDADE DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. Incompetência relativa do juízo. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada (art. 250, parágrafo único, CPC). Contestação oferecida fora do prazo. Revelia. Prescrição qüinqüenal não ocorrente. Falta de prova do pagamento das mensalidades em cobrança (art. 333, II, do CPC). Repeliram as preliminares e negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70015606395, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/10/2007)

    ... Direito, na sentença, julgou procedente a ação. Em face da revelia da ré, reputou verdadeiros ...

  • PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao obj...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA ... tido como essencial para a ação de cobrança de mensalidades escolares. II. Recurso especial ... de tais documentos em preliminar na contestação, por impossibilitar a ampla defesa do devedor, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, SUSPENSIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança relativa as mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova ...

    ... provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A ... recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e ...AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Prescrição. Inocorrência, pois incidente à ...

  • - Prestação de serviços educacionais - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que condiciona o trancamento da matricula ao pagamento de mensalidade vencida - A negativa de trancamento impede a cobrança de prestações posteriores ao pedido de trancamento - Recurso não provido.

    .... Insurge-se a autora, em ação de cobrança de mensalidades escolares, contra r. ..., por fim, que sejam riscadas da contestação as palavras de caráter difamatório. . Recurso ... que não houve formalização do pedido, a falta de comparecimento do aluno não o exime do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.. CONTAGEM INICIAL QUE TEM MARCO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E/OU PARCELAS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032077430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/09/2011)

    apelação cível. ensino particular. ação monitória. nota promissória vencida. ... prazo de 5 anos previsto para ação de cobrança de mensalidades escolares. contagem inicial que ... – FURI, para constituir a ordem de pagamento, devendo a embargante pagar à embargada a ...Ausência de contestação da fruição dos serviços. Sentença mantida. ...PRESCRIÇÃO. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. Não ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, SUSPENSIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 333 DO CPC. Trata-se de ação de cobrança relativa as mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes, julgada procedente na origem. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contrat...

    ... citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo, em preliminar, carência de ação e, ... recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e ...AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Prescrição. Inocorrência, pois incidente à ...

  • Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Inadimplência. Impossibilidade de obstar aos alunos o acesso às provas e à colação de grau em virtude de débitos de mensalidades. Estudantes universitários. Imposição de óbice à realização dos exames finais. Inadimplemento de diversas mensalidades escolares. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da surrectio. A prática reiterada de determinada conduta por um dos sujeitos da relação contratual faz surgir na contraparte a legítima expectativa de que possui o direito que, ainda que informalmente, foi-lhe assegurado, introduzindo na pactuação cláusula não escrita. Tendo a demandada permitido que alunos inadimplentes assistissem regularmente às aulas e realizasse...

    ... qualificados nos autos, ingressaram com ação ordinária contra Ulbra Universidade Luterana do ... R$ 212,00, mantendo a exigência do pagamento desses valores, condicionando-o à continuidade ... submetidos a real constrangimento na cobrança, em razão da ameaça de não expedição do ... comprovou a alegação, trazida em contestação, de que se trata de negativa de rematrícula, ... sem cumprimento durante longo tempo, por falta de iniciativa do credor, não pode ser exigido, ...

  • Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Inadimplência. Impossibilidade de obstar aos alunos o acesso às provas e à colação de grau em virtude de débitos de mensalidades. Estudantes universitários. Imposição de óbice à realização dos exames finais. Inadimplemento de diversas mensalidades escolares. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da surrectio. A prática reiterada de determinada conduta por um dos sujeitos da relação contratual faz surgir na contraparte a legítima expectativa de que possui o direito que, ainda que informalmente, foi-lhe assegurado, introduzindo na pactuação cláusula não escrita. Tendo a demandada permitido que alunos inadimplentes assistissem regularmente às aulas e realizasse...

    ... qualificados nos autos, ingressaram com ação ordinária contra Ulbra Universidade Luterana do ... R$ 212,00, mantendo a exigência do pagamento desses valores, condicionando-o à continuidade ... submetidos a real constrangimento na cobrança, em razão da ameaça de não expedição do ... comprovou a alegação, trazida em contestação, de que se trata de negativa de rematrícula, ... sem cumprimento durante longo tempo, por falta de iniciativa do credor, não pode ser exigido, ...

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