(Reg. Ac. 432.838). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Agravante: Dalzira Neres Moreira (Advs. Dr. Joaquim Moura Pimenta e Dra. Polyana Ataides de Oliveira). Agravado: Banco Itaucard S.A. (Advs. Dr. Nelson Paschoalotto e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.
Apelação. Alienação fiduciária de veículo. Busca e apreensão. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Ação procedente. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - LEVANTAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. Primeiramente, há que se considerar que a decisão de antecipação de tutela, a qual determinou a aplicação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial não alcançou o protesto de título vinculado ao contrato. Outrossim, não tendo sido impugnado por meio correto - Agravo de Instrumento - a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela, no tocante à fixação de multa por descumprimento de ordem judicial no tocante ao protesto do título vinculado ao contrato, a qual foi concedida somente em relação...
.... A intempestividade da contestação tem como conseqüência a decretação da revelia ..., no tocante à Ação de Busca e Apreensão, pois a ré foi devidamente citada naquele feito. ...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO AUTOR. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL E EM COMARCA DIVERSA. BEM VENDIDO A TERCEIRO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO REVISIONAL. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 4º, INCISO III, DO CDC. 3. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR. MODIFICAÇÃO. CONSEQUENTE REDUÇÃO DO MONTANTE A SER REPARADO. 5. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036969715, Nona Câmara ...
..., que o réu ingressou com busca e apreensão, deferida. Mencionou ter sido privado da posse do ...259), apresentando contestação (fl. 266 e seguintes). Argüiu, em preliminar, fal...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - LEVANTAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. Primeiramente, há que se considerar que a decisão de antecipação de tutela, a qual determinou a aplicação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial não alcançou o protesto de título vinculado ao contrato. Outrossim, não tendo sido impugnado por meio correto - Agravo de Instrumento - a decisão que negou o pedido de antecipação de tutela, no tocante à fixação de multa por descumprimento de ordem judicial no tocante ao protesto do título vinculado ao contrato, a qual foi concedida somente em relação...
.... A intempestividade da contestação tem como conseqüência a decretação da revelia ..., no tocante à Ação de Busca e Apreensão, pois a ré foi devidamente citada naquele feito. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO. REABERTURA. Comprovado que o agravante não teve acesso aos autos, porque estavam conclusos, impõe-se a reabertura do prazo para manifestar-se sobre a contestação. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043891290, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/07/2011)
... que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pelo agravante, indeferiu seu pedido de ...
AGRAVO DE INTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA e APREENSÃO. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTES DE EXECUTADA A LIMINAR CONCEDIDA INGRESSO PREMATURO. O oferecimento da contestação em ação de busca e apreensão está condicionado à prévia execução medida liminar, não podendo ser conhecida quando ofertada prematuramente. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PARA A NORMALIDADE DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A ausência de contestação tem como conseqüência a decretação da revelia do réu, o que, por si só, não impõe ao julgador o acolhimento total da pretensão deduzida pelo demandante na inicial. Embora incabível, em sede de ação de busca e apreensão, a revisão do contrato celebrado entre as partes, sem que ocorra reconvenção, tal não impede a análise do contrato, para o fim de verificar e constatar a existência de cláusulas ilegais/abusivas, que possam afastar a certeza da mora da demandada. Outrossim, diante da ausência de constatação de abu...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. LIMINAR DEFERIDA. APREENSÃO DO VEÍCULO. CONTESTAÇÃO. NOTÍCIA DO DEVEDOR QUANTO À MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO PELO CREDOR A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. AUSENTE PROVA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO FINANCIADO PARA A TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MODIFICADA ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042791574, Décima Terceira C...
... improcedente a ação de busca e apreensão aforada contra ELISANDRO DUARTE DA SILVA. O apelan...), o devedor fiduciante apresentou contestação noticiando o ajuizamento da ação revisional e o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. LIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERITÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. O despacho judicial que refere que o pedido de busca e apreensão liminar será examinado após a contestação, não possui cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível. Inexistência de indeferimento da liminar na decisão atacada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046093472, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/11/2011)
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