Voto n. 1197/10 Ação de indenização de danos morais decorrentes de queda com bicicleta em via pública. Atribuição de responsabilidade ao Poder Público municipal. Denunciação da lide a empresa contratada para pavimentação. Deferimento. Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. Objeção processual indeferida. Alegações que envolvem o mérito do pedido. Falta, ademais, de comprovação das alegações da litisdenunciada. Agravo de instrumento não provido.
APELAÇÃO. BRASIL TELECOM. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. 1.Prescrição trienal do art.206, §3º, IV e V, do Novo Código Civil inaplicável no caso em exame. Ação de direito pessoal. Prazo decenal (art.205 do CCB/2002) não implementado. 2.Análise das demais questões, como autoriza o art.515, §3º, do CPC. 3.Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto os documentos apresentados com a contestação demonstram as relações contratuais entabuladas com a demandada. 4.Contratos em que houve oferta pública. Carência de ação por falta de interesse processual. Descabe o pleito de indenização, se os autores não tiveram subscrita qualquer ação patrimonial, aceitaram a oferta pública e tiveram restituído o valor do investimento. 5.Contrato em q...
O acórdão rescindendo confirmou a sentença, que determinou a aplicação, ao trabalhador, das normas coletivas dos bancários. II - O pagamento de adicionais de horas extras, pela empregadora, em percentuais maiores do que os previstos em lei decorria da observância às normas coletivas, cuja aplicabilidade foi afastada no acórdão rescindendo. Não se constituíam em liberalidade do empregador. III - A matéria, portanto, foi apreciada dentro dos contornos da litiscontestação, vez que as normas coletivas não aderem ao contrato de trabalho, especialmente quando se busca a declaração de nulidade de sua utilização, ao longo do pacto, com pedido de incidência das normas coletivas dos bancários. IV - Não restou caracterizada agressão direta e literal às normas apontadas (artigos 7º, VI e X, da Cons...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Cominatória c/c indenização por danos materiais - Contestação - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Exclusão da corre UNIMED Paulistana, com extinção do processo com relação a esta nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil - Impossibilidade - Determinação que implicaria em antecipação da própria prestação jurisdicional - Questão que exige maior dilação probatória com regular instrução do feito - Observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa - Decisão Reformada - Recurso Provido. Uma vez citado, o interessado passa ser réu e, ainda que não seja parte legítima, poderá contestar a ação nem que seja só para alegar essa condição, que poderá ser melhor averiguada somente ao final da ação. ...
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorr...
.... Contestação: O réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÕES NA BASE DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMPROVADO O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES. ENVIADAS CORRESPONDÊNCIAS PELOS CORREIOS. LICITUDE DOS REGISTROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA PARA RESPONDER PELOS REGISTROS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Descabe o pleito de indenização acerca do registro em questão. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA E NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70034059964, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 15/04/...
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. MENÇÃO À REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. É omisso o acórdão que, ao anular o processo a fim de dar prosseguimento ao feito com a participação do litisconsorte necessário, deixa de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da União argüida na contestação e reiterada em suas razões de apelação. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. No acórdão embargado, não houve menção à remessa oficial, que se deve considerar interposta porquanto a sentença anulada fora proferida contra a União. Embargos de declaração da União providos para excluir a União da relação processual e constar...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NA BASE DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO. ENVIADA CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS. LICITUDE DO REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA PARA RESPONDER PELOS REGISTROS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Descabe o pleito de indenização acerca do registro em questão. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA E NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70033940750, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 15/04/2010)...
Processual Civil. Tempestividade da contestação. Prazo em dobro. Litisconsórcio passivo, facultativo, com procuradores diversos. Preliminar rejeitada. Ação anterior extinta por ilegitimidade passiva. Novo processo em face da mesma parte. Ofensa à coisa julgada. Imprescindível o saneamento da condição que ensejou a extinção da demanda anterior, não ocorrido. Recurso desprovido. Processual Civil. Indenização de danos decorrentes de queda de muro, que não suportou o acúmulo de águas pluviais. Legitimidade ?ad causam? do Município. Conclusão sobre responsabilidade constitui questão atinente ao mérito. Retorno dos autos para início da fase instrutória. Recurso parcialmente provido, com observação.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NA BASE DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS REGISTROS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS. O arquivista responde pelos cadastros efetivados em razão da emissão de cheques sem fundos e registros buscados nos cadastros de outras instituições, haja vista que dão amplitude a tais listagens. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO. ENVIADA CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS. LICITUDE DO REGISTRO. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Descabe o pleito de indenização acerca do registro em questão. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTAD...
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